Questão comentada · Direito Constitucional

Questão 9 — PGE-PA 2022 · CEBRASPE

Direito ConstitucionalCEBRASPE2022Advocacia pública

A respeito da organização do Estado brasileiro, assinale a opção correta.

  1. AO princípio da divisão dos poderes não é absoluto, havendo, por conseguinte, exceções, tal como a possibilidade de delegação, pelo Senado Federal, de atribuições legislativas ao presidente da República.
  2. BOs estados-membros poderão intervir em seus municípios para reorganizar suas finanças.
  3. CLei complementar estadual pode criar região metropolitana, constituída por aglomeração de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
  4. DAo Distrito Federal são atribuídas todas as competências legislativas reservadas aos estados e municípios.
  5. EO texto constitucional permite a divisão do Distrito Federal em municípios.
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Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A separação de Poderes de fato admite exceções, mas a delegação legislativa ao Presidente (lei delegada) é feita pelo Congresso Nacional, por resolução, e não pelo Senado (art. 68, §2º, CF).

Pegadinha: Troca o Congresso Nacional pelo Senado Federal.
art. 68, CF
B
Errada

"Reorganizar as finanças" é hipótese de intervenção da União nos estados (art. 34, V, CF). A intervenção do estado no município só cabe nas hipóteses do art. 35, como a falta de pagamento da dívida fundada por dois anos consecutivos.

Pegadinha: Transplanta para o art. 35 uma hipótese que só existe no art. 34.
art. 34, V, e art. 35, CF
C
Correta

Os estados podem, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões formadas por municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum (art. 25, §3º, CF).

art. 25, §3º, CF
D
Errada

O DF acumula as competências legislativas de estados e municípios (art. 32, §1º, CF), mas não "todas": cabe à União, por exemplo, organizar e manter o Judiciário, o MP, a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros do DF (arts. 21, XIII e XIV, e 22, XVII, CF).

Pegadinha: Usa o absoluto "todas" sobre uma regra que tem exceções.
art. 32, §1º, CFarts. 21, XIII e XIV, e 22, XVII, CFSúmula Vinculante 39
E
Errada

O art. 32, caput, da CF veda expressamente a divisão do Distrito Federal em municípios.

Pegadinha: Inverte uma vedação expressa.
art. 32, caput, CF

Para aprofundar

Súmula Vinculante 39

Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Poder Legislativo — Estrutura, Estatuto dos Congressistas e CPIs

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