Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 11 — PGE-PA 2022 · CEBRASPE
No que diz respeito ao sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, assinale a opção correta, com base na Constituição Federal de 1988 e no entendimento do Supremo Tribunal Federal.
- AOs tribunais de justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais, utilizando como parâmetro normas da CF, desde que as normas utilizadas sejam as de reprodução obrigatória pelos estados.
- BOs tribunais poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público somente pelo voto de 2/3 de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial.
- CPodem propor ação direta de inconstitucionalidade o presidente da República, o presidente do Senado Federal, o presidente da Câmara dos Deputados, os presidentes das assembleias legislativas dos estados e o da Câmara Legislativa do Distrito Federal, os governadores dos estados e o do Distrito Federal, o procurador-geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, partido político com representação no Congresso Nacional e confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
- DA decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido em arguição de descumprimento de preceito fundamental é irrecorrível, mas está sujeita a ação rescisória eventualmente proposta por alguém que tenha sido atingido pelo seu resultado.
- EAo declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em processo de arguição de descumprimento de preceito fundamental, tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, o Supremo Tribunal Federal, por maioria absoluta de seus membros, poderá restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.
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Comentário de cada alternativa
Corresponde à tese do Tema 484 da Repercussão Geral do STF: os tribunais de justiça podem fazer controle abstrato de leis municipais usando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que sejam de reprodução obrigatória pelos estados.
A cláusula de reserva de plenário exige maioria absoluta dos membros do tribunal ou do órgão especial, e não 2/3 (art. 97, CF).
Pegadinha: Troca o quórum de maioria absoluta por 2/3.O art. 103 da CF dá legitimidade à Mesa do Senado, à Mesa da Câmara e à Mesa das Assembleias Legislativas ou da Câmara Legislativa, e não aos seus presidentes.
Pegadinha: Troca "Mesa" por "presidente" numa lista que, fora isso, é praticamente literal.A decisão em ADPF é irrecorrível e também não pode ser objeto de ação rescisória (art. 12, Lei 9.882/1999).
Pegadinha: Começa certa (irrecorrível) e erra ao admitir a rescisória.Em ADPF, a modulação de efeitos exige maioria de 2/3 dos membros do STF (art. 11, Lei 9.882/1999), e não maioria absoluta.
Pegadinha: Altera o quórum de modulação de 2/3 para maioria absoluta.Para aprofundar
Súmula Vinculante 10Tema 484 do STF
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Controle Concentrado de Constitucionalidade
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