Questão comentada · Direito Eleitoral
Questão 13 — PGE-PA 2022 · CEBRASPE
Com relação às condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais, de acordo com a Lei n.º 9.504/1997, assinale a opção correta.
- AÉ vedado, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, realizar transferência voluntária de recursos da União aos estados e municípios, bem como dos estados aos municípios, ressalvados os recursos destinados ao cumprimento de obrigação formal preexistente para execução de obra ou serviço em andamento e com cronograma prefixado, e os destinados ao atendimento de situações de emergência e de calamidade pública.
- BÉ vedado, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, exonerar ex officio servidor público, ressalvada a exoneração de cargo em comissão.
- CÉ terminantemente vedado, nos três meses que antecedem o pleito, autorizar publicidade institucional de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, podendo a justiça eleitoral autorizar tal veiculação em caso de grave e urgente necessidade pública.
- DA vedação à autorização de publicidade institucional alcança os agentes públicos de todas as esferas administrativas, ainda que os respectivos cargos não estejam em disputa na eleição.
- EEm ano de eleição, é proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios pela administração pública, ressalvados os casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais já autorizados em lei, independentemente de execução orçamentária no exercício anterior.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
A vedação de transferências voluntárias vale nos três meses que antecedem o pleito (art. 73, VI, "a", Lei 9.504/1997), e não "até a posse dos eleitos"; esse marco final pertence à vedação do inciso V.
Pegadinha: Mistura o período do inciso V (até a posse) com a vedação do inciso VI, "a".Reproduz o art. 73, V, da Lei 9.504/1997: na circunscrição do pleito, nos três meses anteriores e até a posse dos eleitos, é vedado exonerar ex officio servidor público, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvada a exoneração de cargos em comissão (alínea "a").
A vedação não é "terminante": o art. 73, VI, "b", ressalva a propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado e os casos de grave e urgente necessidade pública reconhecida pela Justiça Eleitoral.
Pegadinha: O termo "terminantemente" e a omissão da ressalva dos produtos com concorrência no mercado tornam a afirmação incorreta.As vedações do art. 73, VI, "b" e "c", aplicam-se apenas aos agentes públicos das esferas administrativas cujos cargos estejam em disputa na eleição (art. 73, §3º, Lei 9.504/1997).
Pegadinha: Inverte a restrição expressa do §3º.A ressalva só alcança programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior (art. 73, §10, Lei 9.504/1997).
Pegadinha: Troca o requisito "já em execução orçamentária no exercício anterior" por "independentemente" dela.Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.