Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 14 — PGE-PA 2022 · CEBRASPE
No que diz respeito à disciplina do processo administrativo no âmbito da administração pública do estado do Pará, conforme a Lei estadual n.º 8.972/2020, assinale a opção correta.
- AA decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva de órgão, de entidade ou de autoridade não podem ser objeto de delegação.
- BA arguição de falsidade de documento deve ser processada de forma incidental, devendo a autoridade competente atribuirlhe, em todo caso, efeito suspensivo, a fim de resguardar a legitimidade da decisão administrativa final.
- CÉ de cinco anos o prazo para a administração anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, ressalvados os casos de comprovada má-fé do destinatário.
- DTanto no recurso quanto no pedido de revisão, não é admissível o agravamento da situação do interessado.
- ESão considerados sanáveis os vícios de competência, mesmo em hipótese de competência indelegável.
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Comentário de cada alternativa
A lei paraense, na linha do art. 13 da Lei 9.784/1999, proíbe delegar a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão, da entidade ou da autoridade.
O incidente de falsidade documental não tem efeito suspensivo obrigatório "em todo caso"; a lei não impõe a suspensão automática do processo.
Pegadinha: A expressão absoluta "em todo caso" transforma uma possibilidade em obrigação.O prazo de cinco anos é o da lei federal (art. 54, Lei 9.784/1999); a lei paraense fixa um prazo decadencial maior, de dez anos, para anular atos favoráveis aos destinatários, ressalvada a má-fé.
Pegadinha: Aplica o prazo da lei federal a uma questão sobre a lei estadual, que fixa prazo próprio.O agravamento é vedado apenas na revisão; no recurso ele é possível, desde que o recorrente seja cientificado para formular alegações antes da decisão (modelo dos arts. 64, parágrafo único, e 65, parágrafo único, Lei 9.784/1999).
Pegadinha: Estende ao recurso a proibição de reformatio in pejus que só vale para a revisão.O vício de competência só pode ser convalidado quando a competência não é exclusiva ou indelegável; nesse caso o ato é nulo e insanável.
Pegadinha: Acrescenta "mesmo em hipótese de competência indelegável", justamente o limite da convalidação.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Atos Administrativos — Extinção, Anulação, Revogação e Convalidação
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