Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 17 — PGE-PA 2022 · CEBRASPE
Com referência ao regime jurídico da improbidade administrativa disposto na Lei n.º 8.429/1992, com alterações introduzidas pela Lei n.º 14.230/2021, assinale a opção correta.
- AO elemento subjetivo do tipo da improbidade é o dolo, assim considerada a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nas condutas ímprobas elencadas na lei, bastando a voluntariedade do agente.
- BA lei passou a admitir expressamente a configuração de improbidade administrativa em hipótese de conduta isolada e exclusiva de um sujeito privado, ainda que sem a participação de algum agente público.
- CA conduta de deixar de prestar contas com o intuito de ocultar irregularidades não constitui improbidade administrativa se não restarem efetivamente comprovadas irregularidades nas contas.
- DO prazo prescricional da ação para aplicação de sanções por improbidade administrativa é de cinco anos, contado da ocorrência do fato ou, em se tratando de infrações permanentes, do dia em que tiver cessado a permanência.
- EOs atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública não mais importam em perda da função pública e suspensão dos direitos políticos.
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Comentário de cada alternativa
Na Lei 8.429/1992, o dolo é a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, e a lei diz expressamente que não basta a voluntariedade do agente (art. 1º, §2º).
Pegadinha: Reproduz a definição de dolo e troca "não bastando" por "bastando".O particular só responde por improbidade quando induz ou concorre dolosamente para o ato do agente público (art. 3º, Lei 8.429/1992); a conduta isolada de um particular, sem agente público, não configura improbidade.
O art. 11, VI, tipifica deixar de prestar contas, quando obrigado e com condições de fazê-lo, com vistas a ocultar irregularidades; o que se exige é o dolo específico de ocultar, e não a prova de que as irregularidades existiram.
Pegadinha: Desloca o foco do dolo específico de ocultar para a efetiva comprovação de irregularidades.Desde a Lei 14.230/2021, a ação de improbidade prescreve em oito anos, contados do fato ou, nas infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência (art. 23, caput, Lei 8.429/1992).
Pegadinha: Mantém o termo inicial correto e troca o prazo de oito para cinco anos.Com a Lei 14.230/2021, as condenações pelo art. 11 da Lei 8.429/1992 passaram a prever apenas multa civil de até 24 vezes a remuneração e proibição de contratar ou de receber benefícios por até 4 anos (art. 12, III), sem perda da função nem suspensão dos direitos políticos.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992, com a Lei 14.230/2021)
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