Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 18 — PGE-PA 2022 · CEBRASPE
Com relação ao regime jurídico aplicável aos militares estaduais, assinale a opção correta.
- AÉ incompatível com o princípio da presunção de inocência norma que veda a transferência de militar que estiver respondendo a processo criminal para a reserva remunerada.
- BCom a promulgação da Emenda Constitucional n.º 101/2019, deixou de ser ilícita a acumulação da atividade militar com cargo, emprego ou função civil, desde que observada a prevalência da atividade militar e a compatibilidade de horários, sendo possível atribuir efeitos retroativos à referida emenda constitucional, para alcançar relações anteriores à sua promulgação e afastar a ilicitude de acumulação pretérita mantida de boa-fé, resguardando-se, entretanto, as situações efetivamente consumadas e consolidadas pelo ato jurídico perfeito e pela coisa julgada.
- CA aplicação das punições disciplinares aos militares estaduais está sujeita à prescrição quinquenal, contada da data da ocorrência do fato.
- DDe acordo com o entendimento atual do Supremo Tribunal Federal, no âmbito da competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares, está compreendida a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos desses militares e seus respectivos pensionistas.
- EO militar da reserva remunerada poderá ser convocado para o serviço ativo, nas hipóteses previstas em lei, sendo-lhe assegurados os direitos e deveres dos da ativa de igual situação hierárquica, inclusive a promoção, contando-se como acréscimo esse tempo de serviço.
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Comentário de cada alternativa
Para a banca, a vedação de transferir para a reserva remunerada o militar que responde a processo criminal não antecipa a culpa. É uma restrição ligada à hierarquia e à disciplina, que preserva a efetividade de eventual sanção, e por isso é compatível com a presunção de inocência.
Pegadinha: Aplica automaticamente a presunção de inocência a uma restrição estatutária que não equivale a punição.A EC 101/2019 incluiu o §3º no art. 42 da CF, estendendo aos militares estaduais as acumulações do art. 37, XVI, com prevalência da atividade militar. A banca adotou o entendimento de que a emenda pode afastar a ilicitude de acumulações anteriores mantidas de boa-fé, sem atingir situações consolidadas pelo ato jurídico perfeito e pela coisa julgada.
A prescrição das punições disciplinares dos militares estaduais é regida pelo estatuto ou código disciplinar de cada estado, e não por uma regra geral quinquenal contada sempre do fato.
Pegadinha: Generaliza a prescrição quinquenal dos servidores civis para o regime disciplinar militar.Pelo Tema 1.177 da Repercussão Geral, a competência privativa da União para normas gerais sobre inatividades e pensões dos militares estaduais (art. 22, XXI, CF) não exclui a competência dos estados para fixar a alíquota da contribuição previdenciária de seus inativos e pensionistas.
Pegadinha: Atribui à União uma competência que o STF reconheceu como estadual.O militar da reserva convocado tem os direitos e deveres dos da ativa de igual situação hierárquica e conta o tempo como acréscimo, mas não concorre à promoção durante a convocação, como preveem os estatutos militares.
Pegadinha: A inclusão de "inclusive a promoção" torna errada uma afirmação que, fora isso, é correta.Corrente oposta
Há quem sustente que as emendas constitucionais têm, em regra, retroatividade mínima e não alcançam situações pretéritas, de modo que acumulações anteriores à EC 101/2019 continuariam ilícitas.
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