Questão comentada · Direito Administrativo

Questão 19 — PGE-PA 2022 · CEBRASPE

Direito AdministrativoCEBRASPE2022Advocacia pública

Após regular aprovação em estado do Pará, o candidato foi nomeado e empossado em cargo público e entrou em exercício, iniciando o estágio probatório. No decurso do período probatório, ele foi preso preventivamente por suposto envolvimento em crime, tendo o juízo penal, como medida cautelar, determinado seu afastamento do exercício do cargo público. Nessa situação hipotética, a suspensão do estágio probatório em decorrência da decisão judicial penal

  1. Anão é cabível, uma vez que a Lei Estadual n.º 5.810/1994 não trata de suspensão do estágio probatório.
  2. Bnão é cabível, pois o afastamento decorrente de decisão judicial penal se equipara ao afastamento preventivo em apuração disciplinar, sendo este, se comprovada a inocência do servidor, considerado como efetivo exercício pela Lei Estadual n.º 5.810/1994.
  3. Cnão é cabível, pois esse período sequer é considerado como efetivo exercício, uma vez que a Lei Estadual n.º 5.810/1994 exclui da remuneração do servidor afastado por decisão judicial em ação penal as vantagens devidas em razão do efetivo exercício do cargo.
  4. Dé cabível, pois o afastamento decorrente de decisão judicial penal não está previsto entre as hipóteses de efetivo exercício na Lei Estadual n.º 5.810/1994.
  5. Eé cabível, pois se trata de período destinado a avaliar, de forma concreta, a aptidão do servidor para o exercício do cargo público, o que resta inviabilizado pelo afastamento decorrente de decisão judicial penal, sendo a suspensão a decisão que melhor resguarda o princípio da eficiência.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: E

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O silêncio da lei estadual sobre a suspensão não impede que ela ocorra: a suspensão decorre da própria finalidade do estágio, que exige o exercício efetivo para avaliar a aptidão do servidor.

Pegadinha: Faz da falta de previsão expressa um impedimento.
art. 41, §4º, CFLei estadual 5.810/1994 (PA)
B
Errada

O afastamento por medida cautelar penal não se equipara ao afastamento preventivo disciplinar, que tem regime e finalidade próprios. Além disso, contar o tempo como efetivo exercício em caso de inocência não permite avaliar o desempenho durante o afastamento.

Pegadinha: Cria uma equiparação que a lei não faz.
Lei estadual 5.810/1994 (PA)
C
Errada

O raciocínio é contraditório: se o período não é efetivo exercício, isso reforça a suspensão do estágio, em vez de afastá-la.

Pegadinha: Usa uma premissa que leva à conclusão oposta à afirmada.
Lei estadual 5.810/1994 (PA)
D
Errada

A conclusão (é cabível) está certa, mas a banca rejeitou o fundamento: a suspensão não depende da lista legal de efetivo exercício, e sim da finalidade do estágio probatório, que é avaliar concretamente a aptidão do servidor.

Pegadinha: A conclusão está certa e o fundamento é o que torna a alternativa errada.
Posição adotada pela banca
E
Correta

O estágio probatório serve para avaliar concretamente a aptidão do servidor (art. 41, §4º, CF), o que é impossível durante o afastamento determinado pelo juízo penal. Por isso, suspender o estágio e retomá-lo no retorno é a solução que melhor atende à eficiência.

art. 37, caput, e art. 41, §4º, CFLei estadual 5.810/1994 (PA)

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