Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 20 — PGE-PA 2022 · CEBRASPE
Com base no disposto na Lei n.º 14.133/2021 a respeito dos contratos administrativos, assinale a opção correta.
- AO contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, supressões de até 25% do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem nas obras, nos serviços ou nas compras, razão pela qual não lhe cabe pleitear da administração o valor dos custos de materiais eventualmente já adquiridos e colocados no local dos trabalhos.
- BO contratado tem direito à extinção do contrato em caso de suspensão da sua execução, por ordem escrita da administração, por prazo igual ou superior a dois meses.
- CCom vistas à continuidade da atividade administrativa, a administração poderá determinar que a declaração de nulidade do contrato só tenha eficácia em momento futuro, suficiente para efetuar nova contratação.
- DEm nenhuma hipótese será admitido o pagamento antecipado, parcial ou total, relativo a parcelas contratuais vinculadas ao fornecimento de bens, à execução de obras ou à prestação de serviços.
- EA aplicação das sanções administrativas ao contratado dar-seá por meio de processo de responsabilização, cuja instauração interrompe a prescrição, estabelecida em prazos que variam de seis meses a cinco anos, conforme a gravidade da infração.
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Comentário de cada alternativa
O contratado é obrigado a aceitar supressões de até 25% (art. 125, Lei 14.133/2021), mas, se já tiver adquirido materiais e os colocado no local dos trabalhos, a Administração deve pagá-los pelo custo de aquisição, corrigido (art. 129).
Pegadinha: Usa o "razão pela qual" para tirar da obrigação de aceitar a supressão uma consequência que a lei afasta.O direito à extinção surge com a suspensão por ordem escrita da Administração por prazo superior a três meses (art. 137, §2º, II, Lei 14.133/2021), e não a partir de dois meses.
Pegadinha: Reduz o prazo legal de mais de três meses para dois.Ao declarar a nulidade, a autoridade pode, para garantir a continuidade da atividade administrativa, decidir que ela só tenha eficácia em momento futuro, suficiente para fazer nova contratação, por até seis meses, prorrogável uma única vez (art. 148, §2º, Lei 14.133/2021).
O pagamento antecipado é vedado como regra, mas admitido quando propicia economia de recursos ou é condição indispensável para obter o bem ou o serviço, desde que justificado no edital (art. 145, §1º, Lei 14.133/2021).
Pegadinha: O "em nenhuma hipótese" ignora as exceções legais.A prescrição das sanções é única, de cinco anos contados da ciência da infração, e é interrompida pela instauração do processo de responsabilização (art. 158, §4º, Lei 14.133/2021); não há prazos de seis meses a cinco anos conforme a gravidade.
Pegadinha: Inventa uma escala de prazos onde a lei prevê prazo único.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Licitações I — Lei 14.133/2021: Princípios, Agentes, Fases, Modalidades e Critérios de Julgamento
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