Questão comentada · Direito Eleitoral
Questão 12 — MP-GO 2023 · FGV
Determinado partido político com representação no Congresso Nacional ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de concessão de medida cautelar, contra artigos de Resolução do Tribunal Superior Eleitoral, alegando que o ato impugnado inova no ordenamento jurídico, mediante estabelecimento de novas vedações e sanções distintas das previstas em lei, viola a competência legislativa da União sobre Direito Eleitoral e fere a liberdade de manifestação do pensamento, independentemente de censura prévia, ao vedar a divulgação ou compartilhamento de fatos sabidamente inverídicos ou gravemente descontextualizados, locução cuja vagueza conceitual não há de alcançar a liberdade de opinião e o direito à informação sobre esses mesmos fatos, bem como permite indevidamente a suspensão temporária de perfis existentes em redes sociais. Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que o pleito deve ser julgado
- Aprocedente, pois o Tribunal Superior Eleitoral, ao exercer a atribuição de elaboração normativa em relação à propaganda eleitoral, usurpou a competência legislativa da União.
- Bimprocedente, pois a competência normativa do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) é admitida pela Constituição, mesmo que os dispositivos do ato normativo editado impliquem em censura prévia, em razão do exercício do poder de polícia.
- Cprocedente, pois ao inovar no ordenamento jurídico por resolução o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) violou o princípio da legalidade.
- Dprocedente, pois no âmbito do processo eleitoral, as regras definidas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) devem respeitar princípios como a igualdade política, a igualdade de oportunidades e a liberdade de expressão político-eleitoral.
- Eimprocedente, pois a liberdade de expressão não é direito absoluto e a resolução teve o objetivo de resguardar a democracia por meio de eleições livres.
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Comentário de cada alternativa
O TSE tem poder normativo para expedir instruções para a fiel execução da legislação eleitoral (art. 23, IX, do Código Eleitoral e art. 105 da Lei 9.504/1997). Segundo o STF, a resolução sobre desinformação exerceu esse poder sem usurpar a competência legislativa da União (art. 22, I, CF).
O resultado (improcedência) está certo, mas a premissa não: a CF não admite censura prévia (art. 220, §2º). O STF validou a resolução justamente por entender que ela não configura censura prévia, e não porque o poder de polícia a autorizaria.
Pegadinha: Afirma que o poder de polícia legitimaria censura prévia.O STF não reconheceu violação à legalidade. As medidas foram vistas como concretização do poder de polícia e do poder normativo da Justiça Eleitoral contra a desinformação, dentro do arcabouço legal existente.
A premissa é verdadeira: o TSE deve respeitar igualdade de oportunidades e liberdade de expressão. Mas ela não leva à procedência, porque o STF entendeu que a resolução protege esses valores e a integridade do pleito.
Pegadinha: Usa um enunciado principiológico correto para justificar uma conclusão errada.Segundo a jurisprudência do STF, a resolução do TSE que veda a divulgação de fatos sabidamente inverídicos ou gravemente descontextualizados e permite suspender perfis é constitucional. A liberdade de expressão não é absoluta e cede diante da proteção da normalidade, da legitimidade e da liberdade do voto. A crítica de vagueza do enunciado não prevaleceu, porque a locução alcança apenas desinformação flagrante e não a opinião ou a informação verdadeira.
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