Questão comentada · Direito Ambiental

Questão 13 — MP-GO 2023 · FGV

Direito AmbientalFGV2023Ministério Público

O Estado Beta, com o objetivo de incentivar atividades menos nocivas ao meio ambiente, editou a Lei W que dispensou o licenciamento ambiental para atividades econômicas que combinem espécies florestais, produção animal e outras de culturas agrícolas. Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

  1. AA Lei W é constitucional, pois o Estado no exercício da competência suplementar tem a possibilidade de complementação da legislação federal para o atendimento de interesse regional.
  2. BA Lei W é inconstitucional, pois a dispensa de licenciamento ambiental, independentemente do potencial de degradação, e a consequente dispensa do prévio estudo de impacto ambiental implicam proteção deficiente ao direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
  3. CA Lei W é inconstitucional, pois compete ao Município, e não ao Estado, no exercício da competência suplementar a complementação da legislação ambiental para o atendimento de interesse local.
  4. DA Lei W é constitucional, pois a dispensa de licenciamento ambiental para atividades econômicas com menor potencial lesivo garante uma proteção eficiente ao direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
  5. EA Lei W é inconstitucional, pois compete à União, privativamente, legislar sobre meio ambiente, não podendo o Estado, em nenhuma hipótese, suplementar a legislação federal para o atendimento de interesse regional.
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Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A competência suplementar (art. 24, VI e §2º, CF) não permite ao Estado afastar a exigência de licenciamento ambiental de forma genérica. Fazer isso reduz o padrão de proteção fixado pelas normas gerais federais e pelo art. 225, §1º, IV, CF.

Pegadinha: A competência suplementar existe, mas não autoriza rebaixar a proteção.
art. 24, VI e §2º, CFart. 225, §1º, IV, CF
B
Correta

Segundo a jurisprudência do STF, lei estadual que dispensa licenciamento para atividades agrossilvipastoris, independentemente do potencial poluidor, é inconstitucional. Ela viola o art. 225, §1º, IV, CF e a vedação de proteção deficiente ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. A intenção de incentivar práticas menos nocivas não basta, porque a dispensa ignora o potencial de degradação no caso concreto.

art. 225, caput e §1º, IV, CFart. 10, Lei 6.938/1981
C
Errada

O Estado tem, sim, competência concorrente e suplementar em meio ambiente (art. 24, VI, CF). O vício está no conteúdo da lei, que protege de forma deficiente, e não na competência; o Município legisla apenas no interesse local (Tema 145 da RG do STF).

art. 24, VI, CFTema 145
D
Errada

A lei não distingue o potencial lesivo: dispensa genericamente o licenciamento, o que gera proteção deficiente e não eficiente.

Pegadinha: Pressupõe um "menor potencial lesivo" que a lei não exige.
art. 225, §1º, IV, CF
E
Errada

Legislar sobre meio ambiente é competência concorrente da União, dos Estados e do DF (art. 24, VI, CF), e não privativa da União.

Pegadinha: Troca competência concorrente por privativa e usa o absoluto "em nenhuma hipótese".
art. 24, VI, CF

Para aprofundar

Tema 145 do STF

Art. 24 da CF comentadoArt. 225 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Competências Constitucionais em Matéria Ambiental e a Lei Complementar 140/2011

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