Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 64 — TJ-SC 2019 · CEBRASPE
A respeito da organização dos poderes e da defesa do estado e das instituições democráticas, assinale a opção correta.
- AÉ viável o controle judicial da legalidade dos atos praticados por agentes públicos na vigência de estado de sítio.
- BDurante o estado de sítio, imunidades de deputados e senadores só podem ser suspensas por voto da maioria absoluta da respectiva casa, nos casos de atos incompatíveis com a execução da medida.
- CCompete ao Conselho da República opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal.
- DO estado de sítio somente poderá ser decretado quando presente a declaração do estado de guerra ou diante de ineficácia das medidas tomadas durante o estado de defesa.
- EO estado de defesa poderá ser decretado apenas após a deliberação da maioria absoluta do Congresso Nacional.
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Comentário de cada alternativa
Correta. Mesmo no estado de sítio, o Judiciário pode controlar a legalidade dos atos dos executores e agentes, que respondem pelos ilícitos cometidos (art. 141, CF). A inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV) continua valendo. Sobre a alternativa C: a banca a considerou errada porque reproduz o texto do art. 91, §1º, II, que trata do Conselho de Defesa Nacional, ver comentário da C.
No estado de sítio, as imunidades só podem ser suspensas pelo voto de 2/3 dos membros da Casa respectiva, e apenas quanto a atos praticados fora do recinto do Congresso que sejam incompatíveis com a medida (art. 53, §8º, CF).
Pegadinha: Troca o quórum de 2/3 por maioria absoluta e omite o requisito "fora do recinto".A frase "opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal" é a literalidade do art. 91, §1º, II, da CF, que trata do Conselho de Defesa Nacional. Por isso a banca considerou errado atribuí-la ao Conselho da República, embora o art. 90, I, também preveja que este se pronuncie sobre essas medidas.
Pegadinha: Atribui ao Conselho da República a redação do dispositivo sobre o Conselho de Defesa Nacional.O estado de sítio também cabe em caso de comoção grave de repercussão nacional e de resposta a agressão armada estrangeira (art. 137, I e II, CF), não só nas duas hipóteses citadas.
Pegadinha: O "somente" deixa de fora hipóteses constitucionais.O estado de defesa é decretado pelo Presidente da República, ouvidos os Conselhos, e o decreto vai ao Congresso em 24 horas. O Congresso decide depois, por maioria absoluta (art. 136, §§4º e 6º, CF). O controle é posterior; prévia é a autorização para o estado de sítio (art. 137, parágrafo único).
Pegadinha: Confunde o controle posterior do estado de defesa com a autorização prévia exigida para o estado de sítio.Corrente oposta
O art. 90, I, da CF diz que compete ao Conselho da República "pronunciar-se" sobre intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio. Por isso, parte da doutrina considera a alternativa C materialmente correta; a banca a tratou como troca de órgão em relação à redação literal do art. 91, §1º, II.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Defesa do Estado e das Instituições Democráticas
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