Questão comentada · Direito Eleitoral
Questão 65 — TJ-SC 2019 · CEBRASPE
Terão acesso aos recursos do fundo partidário e à propaganda gratuita no rádio e na televisão os partidos políticos que, na legislatura seguinte às eleições de 2018, obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo,
- A1% dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com, no mínimo, 1% dos votos válidos em cada uma delas.
- B1,5% dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com, no mínimo, 1% dos votos válidos em cada uma delas.
- C2% dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com, no mínimo, 1,5% dos votos válidos em cada uma delas.
- D2,5% dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com no mínimo, 2% dos votos válidos em cada uma delas.
- E2,5% dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com, no mínimo, 2,5% dos votos válidos em cada uma delas.
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Comentário de cada alternativa
Na legislatura seguinte às eleições de 2018, a cláusula de desempenho exigia 1,5% dos votos válidos, não 1% (art. 3º, parágrafo único, I, EC 97/2017).
Pegadinha: Reduz o percentual nacional de 1,5% para 1%.Correta. Pela regra de transição da EC 97/2017 (art. 3º, parágrafo único, I), o partido precisava de 1,5% dos votos válidos, distribuídos em pelo menos 1/3 das unidades da Federação, com no mínimo 1% em cada uma. A alternativa era eleger 9 deputados distribuídos em 1/3 das UFs.
2% dos votos válidos, com 1% em cada UF, é o patamar da legislatura seguinte às eleições de 2022, não de 2018. Mesmo assim, a alternativa erra o mínimo por UF, que é de 1%.
Pegadinha: Mistura os patamares de transição de legislaturas diferentes.Os percentuais não correspondem a nenhuma etapa da transição. A regra definitiva, a partir de 2030, é de 3% dos votos válidos com 2% em cada uma de 1/3 das UFs (art. 17, §3º, CF).
Os percentuais não correspondem a nenhuma etapa da transição da EC 97/2017. Para 2018, valiam 1,5% dos votos válidos e 1% em cada UF.
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