Questão comentada · Direito Eleitoral

Questão 66 — TJ-SC 2019 · CEBRASPE

Direito EleitoralCEBRASPE2019Magistratura estadual
Questão desatualizada — A questão foi elaborada com base na disciplina da época (resolução do TSE), segundo a qual o fundo partidário não podia financiar a aquisição da sede nem benfeitorias, enquanto os recursos próprios podiam liquidar esses contratos (D). A Lei 13.877/2019 incluiu o inciso X no art. 44 da Lei 9.096/1995, que passou a permitir o uso do fundo partidário na compra ou locação de imóveis, na edificação de sedes e na realização de reformas. Com isso, a alternativa A (e possivelmente C/E) se tornou defensá

Embora os partidos políticos com registro deferido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) possam receber dinheiro proveniente de várias fontes para a sua própria manutenção, existem regramentos a serem obedecidos no gasto desse dinheiro pelos partidos políticos. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.

  1. AOs partidos políticos são autorizados a utilizar recursos do fundo partidário para celebrar contratos bancários, tais como empréstimos e consórcios, com o objetivo de adquirir imóvel para funcionar como sede de suas atividades.
  2. BOs diretórios partidários são impedidos de utilizar recursos próprios para liquidação de contratos bancários, tais como empréstimos e consórcios, celebrados com o objetivo de adquirir imóvel para funcionar como sede de suas atividades.
  3. COs partidos políticos têm permissão para executar, com recursos do fundo partidário, obras de benfeitorias em imóvel locado como sede partidária por período não inferior a cinco anos, ainda que estritamente necessárias.
  4. DOs diretórios partidários, em todas as instâncias, são autorizados a liquidar, com recursos próprios, contratos bancários, tais como empréstimos e consórcios, celebrados para aquisição de imóvel para funcionar como sede de suas atividades.
  5. EOs partidos políticos são autorizados a empregar recursos do fundo partidário na execução de obras de benfeitorias, se estritamente necessárias, em imóvel locado como sede partidária por período inferior a cinco anos.
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Gabarito: D

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