Questão comentada · Direito Eleitoral
Questão 67 — TJ-SC 2019 · CEBRASPE
Serão admitidos como recursos destinados às campanhas eleitorais os valores que
- Aforem provenientes de receitas decorrentes da aplicação financeira de recursos de campanha.
- Bforem provenientes de doações estimáveis em dinheiro feitas por pessoas jurídicas.
- Cnão forem provenientes de doações de outros partidos e de outros candidatos.
- Dforem provenientes de doações em dinheiro feitas por pessoas jurídicas.
- Enão forem provenientes de promoção de eventos de arrecadação realizados diretamente pelo candidato.
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Comentário de cada alternativa
Correta. As resoluções do TSE sobre arrecadação e gastos de campanha admitem como recurso de campanha as receitas de aplicações financeiras dos próprios recursos de campanha.
Pessoas jurídicas não podem fazer doações a campanhas, nem em dinheiro nem estimáveis em dinheiro. A proibição vem da jurisprudência do STF e da Lei 13.165/2015.
Pegadinha: O "estimáveis em dinheiro" tenta abrir uma exceção que não existe.Doações de outros partidos e de outros candidatos são fontes lícitas de recursos de campanha, desde que respeitadas as regras de identificação e de origem.
Desde a Lei 13.165/2015 e o entendimento do STF sobre o financiamento empresarial, é proibido doar dinheiro de pessoa jurídica a campanhas eleitorais.
A lei permite arrecadar por meio de eventos promovidos diretamente pelo candidato ou pelo partido (art. 23, §4º, V, Lei 9.504/1997).
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