Questão comentada · Direito Eleitoral
Questão 68 — TJ-SC 2019 · CEBRASPE
A respeito da criação de partidos políticos no Brasil, assinale a opção correta.
- AOs fundadores de partido político em formação, em número máximo de cento e um, são encarregados de subscrever e dirigir os requerimentos de registro do partido para o cartório de registro civil de pessoas jurídicas competente.
- BApós obter o seu registro civil, o partido político em formação deverá informar sua criação ao TSE, no prazo de cem dias contados da obtenção desse registro.
- CEm até um ano após adquirir personalidade jurídica, o partido político tem de comprovar o apoiamento mínimo de eleitores filiados, no total de, pelo menos, 0,5% dos votos dados na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, não computados os votos em branco e os nulos.
- DA apresentação do requerimento de registro de partido político em formação no cartório de registro civil basta para autorizar à nova agremiação o recebimento de recursos do fundo partidário e o acesso gratuito ao rádio e à televisão para propaganda.
- EA estrutura interna, a organização e o funcionamento do partido político em formação serão determinados pela justiça eleitoral, até o registro definitivo do partido.
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Comentário de cada alternativa
O requerimento de registro do partido em formação deve ser subscrito por, no mínimo, 101 fundadores (art. 8º, Lei 9.096/1995). O número é um piso, não um teto.
Pegadinha: Troca "no mínimo" por "no máximo".Correta, conforme a resolução do TSE sobre criação de partidos vigente à época. Depois de obter o registro civil, o partido em formação deve comunicar sua criação ao TSE em até 100 dias, e só então colhe o apoiamento mínimo para pedir o registro do estatuto.
O apoiamento deve vir de eleitores não filiados a partido e ser comprovado em até 2 anos. Exige-se 0,5% dos votos válidos da última eleição para a Câmara, distribuídos por 1/3 dos Estados, com no mínimo 0,1% em cada um (art. 7º, §1º, Lei 9.096/1995).
Pegadinha: Troca "não filiados" por "filiados" e o prazo de 2 anos por 1 ano.Só o partido que registrou seu estatuto no TSE pode receber o fundo partidário e ter acesso gratuito ao rádio e à TV (art. 7º, §2º, Lei 9.096/1995). O registro civil, ou o simples requerimento dele, não basta.
Pela autonomia partidária, o próprio partido define sua estrutura interna, organização e funcionamento (art. 17, §1º, CF; art. 3º, Lei 9.096/1995). A Justiça Eleitoral não determina essas matérias.
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