Tema 1.408 do STJ: texto, comentário e questões

Tese firmada

O sindicato não tem legítimo interesse para propor ação civil pública buscando a condenação ao pagamento de diferenças de complementação do FUNDEF ou do FUNDEB.

Questões de concurso que cobraram este tema

MP-MT 2026 — FGV · Questão 85Direitos Difusos e Coletivos

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Texto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.