Questão comentada · Direito Previdenciário
Questão 60 — MP-GO 2023 · FGV
A assistência social, direito inalienável do cidadão e responsabilidade do Estado, constitui uma Política de Seguridade Social não contributiva. É por meio dela que se desenvolvem programas, projetos e ações que visam a suprir carências imediatas, mas também fomentar a autonomia e a participação cidadã, com o fortalecimento dos laços comunitários. A respeito do Sistema Único de Assistência Social relacione os conceitos listados a seguir aos seus respectivos objetivos. 1. Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) 2. Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) 3. Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) 4. Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) ( ) Integra a proteção social básica e consiste na oferta de ações e serviços socioassistenciais de prestação continuada, por meio do trabalho social com famílias em situação de vulnerabilidade social, com o objetivo de prevenir o rompimento dos vínculos familiares e a violência no âmbito de suas relações, garantindo o direito à convivência familiar e comunitária. ( ) Destinado(a) à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias, em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social e à articulação dos serviços socioassistenciais no território de abrangência. ( ) Tem a finalidade de coletar, processar, sistematizar e disseminar informações para a identificação e a caracterização socioeconômica das famílias de baixa renda, nos termos do regulamento. ( ) Destinado(a) à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da proteção social especial, de abrangência e gestão municipal, estadual ou regional. Assinale a opção que indica, segundo a ordem apresentada, a relação correta.
- A4 – 2 – 1 – 3.
- B3 – 4 – 2 – 1.
- C1 – 4 – 2 – 3.
- D4 – 3 – 1 – 2.
- E2 – 1 – 3 – 4.
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Comentário de cada alternativa
Correta: 4 (PAIF: trabalho social com famílias na proteção básica, art. 24-A da LOAS); 2 (CRAS: unidade de proteção social básica em áreas de maior vulnerabilidade, art. 6º-C, §1º); 1 (CadÚnico: identificação e caracterização socioeconômica das famílias de baixa renda, art. 6º-F); 3 (CREAS: proteção social especial a pessoas em risco por violação de direitos, art. 6º-C, §2º).
Errada: o primeiro conceito (trabalho social continuado com famílias) é o PAIF, não o CREAS, e o terceiro (coleta de informações socioeconômicas) é o CadÚnico, não o CRAS.
Errada: o CadÚnico corresponde ao terceiro conceito, e não ao primeiro; o segundo conceito (unidade territorial de proteção básica) é o CRAS, não o PAIF.
Pegadinha: Confunde o serviço (PAIF) com a unidade onde ele é ofertado (CRAS).Errada: inverte CRAS e CREAS — o CRAS atua na proteção social básica (segundo conceito) e o CREAS na proteção social especial (quarto conceito).
Pegadinha: Troca proteção básica (CRAS) por especial (CREAS).Errada: nenhuma das correspondências está correta; a sequência certa é PAIF, CRAS, CadÚnico, CREAS (4–2–1–3).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Previdenciário): Assistência Social: BPC/LOAS, Auxílio-Inclusão, Serviço Social e Reabilitação Profissional
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