Temas de Repercussão Geral do STF

Tema 1.070 do STF

Direito AdministrativoSalvar

Tese firmada

É comum aos poderes Executivo (decreto) e Legislativo (lei formal) a competência destinada a denominação de próprios, vias e logradouros públicos e suas alterações, cada qual no âmbito de suas atribuições.

Para entender o assunto

Na Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Desapropriação

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Texto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.