Questão comentada · Direito Previdenciário

Questão 93 — PGM-Recife 2022 · CEBRASPE

Direito PrevidenciárioCEBRASPE2022Advocacia pública

Em relação ao regime de previdência complementar do município do Recife, assinale a opção correta.

  1. AProcurador de município de outra unidade federativa que assume sem solução de continuidade o cargo de procurador do município do Recife tem direito a não se submeter ao limite máximo para aposentadoria e pensão instituído pela Lei Municipal n.º 18.810/2021, quando se aposentar.
  2. BContribuições são os valores vertidos ao plano de benefícios previdenciários complementares pelos participantes; e patrocínio diz respeito às contribuições vertidas pelo município do Recife, considerado patrocinador.
  3. CNos planos de benefícios constantes do regulamento do regime de previdência complementar do município do Recife, são admitidas as modalidades de contribuição definida e variável.
  4. DSubmetem-se ao limite máximo para aposentadorias e pensões, bem como são participantes obrigatórios do regime de previdência complementar do Recife os servidores municipais que ingressaram no serviço público municipal após a edição da Lei Municipal n.º 18.810/2021, que instituiu esse regime.
  5. EÉ vedado ao servidor exclusivamente ocupante de cargo em comissão a adesão ao regime previdenciário complementar do município do Recife.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

Pelo Tema 1.071 da Repercussão Geral do STF, o servidor que ingressa após a criação do regime complementar, mas já ocupava cargo efetivo em outro ente sem romper o vínculo com a Administração, tem direito de optar pelo regime (art. 40, §16, CF). Por isso não fica submetido compulsoriamente ao teto instituído pela Lei Municipal n.º 18.810/2021.

Tema 1.071art. 40, §§14 a 16, CF
B
Errada

A lei municipal não reserva o termo "contribuições" aos participantes e "patrocínio" ao Município. Os valores vertidos pelo patrocinador também são contribuições (contribuição do patrocinador), na lógica paritária da previdência complementar.

Pegadinha: Cria uma distinção terminológica que não existe no regime.
Lei Municipal do Recife n.º 18.810/2021art. 202, §3º, CF
C
Errada

O art. 40, §15, CF exige que o regime complementar do servidor ofereça plano de benefícios somente na modalidade contribuição definida. Não se admite a modalidade variável nem a de benefício definido.

art. 40, §15, CF
D
Errada

A participação no regime complementar é facultativa (art. 202, CF), mesmo com inscrição automática, da qual o servidor pode desistir. Além disso, o teto não se aplica a quem já integrava o serviço público sem quebra de vínculo (Tema 1.071 da Repercussão Geral do STF).

Pegadinha: Confunde a submissão ao teto com a participação obrigatória no plano complementar.
arts. 40, §§14 e 16, e 202, CFTema 1.071
E
Errada

Na posição adotada pela banca, a Lei Municipal n.º 18.810/2021 não veda que o servidor exclusivamente comissionado adira ao plano complementar. A vedação absoluta afirmada pela alternativa não encontra base na lei.

Pegadinha: Usa "é vedado" para criar uma proibição que a lei não traz.
Lei Municipal do Recife n.º 18.810/2021

Para aprofundar

Tema 1.071 do STF

Art. 40 da CF comentadoArt. 202 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Previdenciário): Regimes Próprios II: Aposentadorias e Pensão do Servidor (Regras da União, Estados e Municípios, Transições, Integralidade, Paridade e Abono de Permanência)

Outras questões sobre o mesmo assunto

Resolva esta e milhares de outras questões

No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.

Criar conta grátis

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.