Questão comentada · Direito Previdenciário
Questão 92 — PGM-Recife 2022 · CEBRASPE
Um servidor do município do Recife que tenha tomado posse no serviço público municipal em 2022 e entrado em exercício nesse mesmo ano, deve cumprir, cumulativamente, para poder se aposentar voluntariamente, os seguintes requisitos:
- Ater sessenta e dois anos de idade, vinte e cinco anos de contribuição, desde que cumpridos dez anos de efetivo serviço público e cinco anos de efetivo exercício no cargo.
- Bter sessenta e um anos de idade, trinta anos de contribuição, desde que cumpridos quinze anos no serviço público e dez anos de efetivo exercício no cargo.
- Cter sessenta e cinco anos de idade, trinta anos de contribuição, desde que cumpridos cinco anos de efetivo exercício no serviço público e dez anos de efetivo exercício no cargo.
- Dter sessenta e quatro anos de idade, vinte e cinco anos de contribuição, desde que cumpridos dez anos de efetivo serviço público e cinco anos de efetivo exercício no cargo.
- Eter sessenta e três anos de idade, trinta e cinco anos de contribuição, desde que cumpridos quinze anos de efetivo serviço público e cinco anos de efetivo exercício no cargo.
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Comentário de cada alternativa
Os 62 anos correspondem à idade mínima da servidora na regra federal (art. 40, §1º, III, CF). Para o servidor municipal do Recife, a idade aplicável é 64 anos.
Pegadinha: Usa a idade feminina da regra federal; o enunciado trata de "um servidor".A regra permanente do Recife exige 25 anos de contribuição, 10 de serviço público e 5 no cargo. Os 30/15/10 anos não constam da norma, e 61 anos é a idade prevista para a servidora.
Os 65 anos são a idade do servidor na regra federal, e não na do Recife. A combinação de 30 anos de contribuição, 5 de serviço público e 10 no cargo também não corresponde à norma.
Pegadinha: Usa a idade masculina da regra da União, que não se aplica automaticamente ao Município.Depois da EC 103/2019, cabe ao Município fixar a idade mínima por emenda à Lei Orgânica e os demais requisitos por lei complementar (art. 40, §1º, III, CF). O Recife (Emenda à Lei Orgânica n.º 24/2021 e LC n.º 3/2021) fixou para o servidor que ingressou após a reforma 64 anos de idade, 25 de contribuição, 10 de efetivo serviço público e 5 no cargo. Por isso não se aplicam os 65 anos da regra federal.
Trinta e cinco anos de contribuição e quinze de serviço público não são exigidos na regra permanente do Recife, que pede 25 de contribuição e 10 de serviço público. A idade também não é 63 anos.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Previdenciário): Regimes Próprios II: Aposentadorias e Pensão do Servidor (Regras da União, Estados e Municípios, Transições, Integralidade, Paridade e Abono de Permanência)
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