Questão comentada · Direito Previdenciário

Questão 91 — PGM-Recife 2022 · CEBRASPE

Direito PrevidenciárioCEBRASPE2022Advocacia pública

Considere-se que João seja servidor do município do Recife e que Maria seja aposentada por invalidez na mesma localidade, em virtude de portar doença incapacitante. Nessa situação, para fins de custeio do regime próprio de previdência municipal (RPPM), João

  1. Adeve contribuir para o RPPM sobre a totalidade de sua remuneração, incluídos os valores recebidos em decorrência do exercício de cargo em comissão, e Maria é isenta de contribuir, independentemente do valor de seus proventos.
  2. Bé segurado obrigatório e sua contribuição incide sobre os seus vencimentos, mas Maria é isenta de contribuição, por ser aposentada por invalidez em razão de doença incapacitante.
  3. Cdeve contribuir para o RPPM à alíquota de catorze por cento sobre o valor total de sua remuneração, e Maria é isenta de contribuição até o valor do dobro do teto de benefícios do regime geral de previdência social (RGPS).
  4. Dé segurado obrigatório do RPPM e Maria também, mas esta só contribuirá se seus proventos ultrapassarem o teto de benefícios do regime geral de previdência social (RGPS).
  5. Eé isento de contribuição até o valor do salário mínimo e Maria deve contribuir para o RPPM se o valor de seus proventos ultrapassar quatro vezes o teto de benefícios do regime geral de previdência social (RGPS).
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Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Maria não é isenta independentemente do valor dos proventos: o aposentado com doença incapacitante só contribui sobre a parcela que supera o dobro do teto do RGPS. Além disso, a inclusão das parcelas de cargo em comissão na base de contribuição não é automática.

art. 40, §21, CF (redação da EC 47/2005)art. 36, II, EC 103/2019
B
Errada

A isenção do aposentado com doença incapacitante não é total. Ele contribui sobre a parcela dos proventos que ultrapassa o dobro do teto do RGPS.

Pegadinha: Transforma uma imunidade parcial (até o dobro do teto) em isenção total.
art. 40, §21, CF (redação da EC 47/2005)
C
Correta

O servidor ativo contribui à alíquota de 14%, adotada pelo Recife no patamar da União (art. 9º, §4º, e art. 11, EC 103/2019). Maria só contribui sobre o que exceder o dobro do teto do RGPS, regra do antigo art. 40, §21, CF. A EC 103/2019 revogou o §21, mas a revogação só alcança o RPPS municipal se a lei local a referendar (art. 36, II, EC 103/2019); a banca considerou a regra ainda aplicável ao Recife.

art. 40, §21, CF (redação da EC 47/2005)arts. 9º, §4º, 11 e 36, II, EC 103/2019
D
Errada

O limite do teto do RGPS vale para os aposentados em geral. Para o portador de doença incapacitante, o limite de não incidência é o dobro do teto.

Pegadinha: Usa a regra geral dos aposentados (teto do RGPS) no lugar da regra especial do dobro do teto.
art. 40, §§18 e 21, CF
E
Errada

O servidor ativo não tem isenção até o salário mínimo, pois contribui sobre a remuneração de contribuição. O limite aplicável a Maria é o dobro do teto do RGPS, e não quatro vezes.

art. 40, §21, CF (redação da EC 47/2005)

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Previdenciário): Regimes Próprios II: Aposentadorias e Pensão do Servidor (Regras da União, Estados e Municípios, Transições, Integralidade, Paridade e Abono de Permanência)

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