Questão comentada · Direito Previdenciário
Questão 94 — PGM-Recife 2022 · CEBRASPE
No que se refere à contagem recíproca de tempo de serviço e de contribuição e à respectiva compensação financeira entre regimes previdenciários, assinale a opção correta.
- AÉ admitida a contagem de tempo de serviço unicamente para efeito de disponibilidade do servidor público.
- BSe o servidor, enquanto empregado, tiver prestado serviço remunerado a ente federativo, o respectivo tempo de contribuição dispensa a emissão da certidão de tempo de contribuição.
- CÉ admitida a desaverbação de tempo em regime próprio de previdência social quando o tempo averbado tiver gerado a concessão de vantagens remuneratórias ao servidor público em atividade, para fins de contagem recíproca.
- DNo sistema de compensação financeira entre regimes de previdência, a União é o órgão central.
- ECaso empregado vinculado ao RGPS se aposente em regime próprio de previdência, este será considerado o regime de origem do benefício previdenciário e aquele o regime instituidor, que deu origem ao direito previdenciário.
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Comentário de cada alternativa
Depois da EC 103/2019, o art. 40, §9º, CF determina que o tempo de contribuição federal, estadual, distrital ou municipal seja contado para aposentadoria. Já o tempo de serviço correspondente só é contado para fins de disponibilidade. Isso decorre da vedação de contar tempo de contribuição fictício (art. 40, §10, CF).
O tempo de serviço prestado como empregado vinculado ao RGPS, ainda que a ente federativo, só é aproveitado no RPPS mediante certidão de tempo de contribuição emitida pelo regime de origem. Essa certidão também viabiliza a compensação financeira.
As normas gerais dos RPPS vedam a desaverbação de tempo que já tenha produzido efeitos, como a concessão de vantagens remuneratórias ao servidor. A alternativa afirma o contrário.
Pegadinha: Inverte a regra: a geração de vantagens é justamente o que impede a desaverbação.Na Lei 9.796/1999, a compensação financeira se dá entre o regime de origem e o regime instituidor. Não há "órgão central" ocupado pela União: a operação é coordenada pelo ministério responsável pela Previdência, e no RGPS quem atua é o INSS.
Os conceitos estão invertidos. Pelo art. 2º da Lei 9.796/1999, o regime de origem é aquele a que o segurado esteve vinculado sem dele receber aposentadoria (aqui, o RGPS), e o regime instituidor é o que concede o benefício (o RPPS).
Pegadinha: Troca os conceitos de regime de origem e regime instituidor.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Previdenciário): Acumulação de Benefícios, Desaposentação e Reaposentação, Contagem Recíproca, Certidão de Tempo de Contribuição, Compensação Financeira entre Regimes e Justificação Administrativa
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