Questão comentada · Direito Previdenciário
Questão 95 — PGM-Recife 2022 · CEBRASPE
De acordo com o princípio da seletividade dos benefícios e serviços,
- Aapenas algumas prestações sociais serão devidas à população.
- Ba saúde e a assistência social não integram a seguridade social.
- Cas prestações da seguridade social devem ser fornecidas apenas aos trabalhadores que contribuem para o sistema.
- Dsomente pessoas carentes terão direito a prestações da seguridade social.
- Esomente alguns riscos sociais serão custeados pela seguridade social.
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Comentário de cada alternativa
A seletividade (art. 194, parágrafo único, III, CF) não restringe a população destinatária das prestações. Ela orienta a escolha das contingências a cobrir; a definição de quem mais precisa é tarefa da distributividade.
Pegadinha: Mistura a seletividade com a distributividade, ao falar em prestações devidas a parte da população.O art. 194 da CF define a seguridade social como o conjunto integrado de ações relativas à saúde, à previdência e à assistência social.
Só a previdência é contributiva (art. 201, CF). A saúde é direito de todos (art. 196, CF) e a assistência social é prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição (art. 203, CF).
Restringir a seguridade social aos carentes contraria a universalidade da cobertura e do atendimento (art. 194, parágrafo único, I, CF). Só a assistência social é focada em quem dela necessitar.
Pegadinha: O "somente" estende a todo o sistema uma característica que é só da assistência social.Pela seletividade (art. 194, parágrafo único, III, CF), o legislador escolhe, diante dos recursos limitados, quais riscos e contingências sociais serão cobertos pela seguridade. A distributividade, por sua vez, direciona as prestações a quem mais precisa.
Corrente oposta
Parte da doutrina define a seletividade como a escolha das prestações (benefícios e serviços) a oferecer, o que aproxima a alternativa A do conceito. A banca adotou a leitura de que a seletividade recai sobre os riscos sociais cobertos.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Previdenciário): Custeio da Seguridade Social I: Fontes de Financiamento, Princípios, Contribuintes, Salário de Contribuição e Contribuições dos Segurados
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