Questão comentada · Direito Previdenciário

Questão 93 — TJ-PR 2023 · FGV

Direito PrevidenciárioFGV2023Magistratura estadual

Em 13 de novembro de 2019, foi publicada a Emenda Constitucional nº 103, a qual, além de alterar a Constituição de 1988, trouxe normativas variadas e abrangentes no bojo dos regimes previdenciários brasileiros. Dentre as alterações referidas, é correto afirmar que:

  1. Adiante do princípio da universalidade de cobertura e atendimento, todos os servidores públicos brasileiros, mesmo em Estados e Municípios, passaram a se submeter às mesmas regras de aposentadoria, ressalvados direitos adquiridos e regras transitórias;
  2. Bna atualidade, caso um servidor público do Estado do Paraná, dotado de cargo público de provimento efetivo, tenha incapacidade temporária para o trabalho, independentemente da origem da doença, não terá direito à concessão de benefício por parte do regime próprio de previdência;
  3. Cno caso de servidor público do Estado do Paraná, ainda que comissionado, não haverá direito à aposentadoria especial na hipótese de exposição a agentes insalubres, haja vista a extinção desse tipo de prestação pela reforma previdenciária apontada;
  4. Dtodos os Estados brasileiros, desde a aludida reforma previdenciária, já contam com sistemas de previdência complementar para servidores ocupantes de cargo público de provimento efetivo, mediante vinculação opcional à Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público da União;
  5. Eos regimes previdenciários estaduais e municipais, em prol de seus servidores, podem adotar a segregação da massa de segurados como forma de eliminar, de imediato, o déficit previdenciário do sistema e, com isso, viabilizar reduções de contribuições, em patamar inferior às contribuições dos servidores federais.
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Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A EC 103/2019 não unificou as regras: suas regras de aposentadoria aplicam-se diretamente aos servidores federais, e Estados e Municípios fixam as próprias por emenda à Constituição estadual ou Lei Orgânica e lei local (art. 40, §1º, III, CF).

art. 40, §1º, III, CF
B
Correta

O art. 9º, §2º, da EC 103/2019 limitou o rol de benefícios do RPPS às aposentadorias e à pensão por morte. Os afastamentos por incapacidade temporária passaram a ser pagos diretamente pelo ente, e não pelo regime próprio, qualquer que seja a origem da doença.

art. 9º, §§2º e 3º, EC 103/2019
C
Errada

O servidor exclusivamente comissionado vincula-se ao RGPS (art. 40, §13, CF), e a aposentadoria especial não foi extinta: segue prevista no art. 201, §1º, II, e no art. 40, §4º-C, da CF.

art. 40, §§4º-C e 13, CFart. 201, §1º, II, CF
D
Errada

A EC 103/2019 obrigou cada ente a instituir seu regime de previdência complementar, com prazo de adequação (art. 40, §§14 e 15, CF; art. 9º, §6º, EC 103), sem vinculação à Funpresp da União; e nem todos os Estados já o tinham implantado.

Pegadinha: "Todos os Estados" e vinculação à fundação federal.
art. 40, §§14 e 15, CFart. 9º, §6º, EC 103/2019
E
Errada

A segregação de massa é instrumento de equacionamento de longo prazo, não elimina o déficit de imediato. A alíquota dos servidores estaduais e municipais não pode ser inferior à dos federais, salvo se o RPPS não tiver déficit atuarial (art. 9º, §4º, EC 103/2019).

art. 9º, §4º, EC 103/2019

Para aprofundar

Art. 40 da CF comentadoArt. 201 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Previdenciário): Regimes Próprios II: Aposentadorias e Pensão do Servidor (Regras da União, Estados e Municípios, Transições, Integralidade, Paridade e Abono de Permanência)

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