Questão comentada · Direito Previdenciário
Questão 94 — TJ-PR 2023 · FGV
Diante das últimas reformas previdenciárias, a Emenda Constitucional nº 103/2019 apresentou dinâmica peculiar e, nesse contexto, algumas dificuldades surgiram, especialmente quanto à validade de regras transitórias de aposentadoria anteriores à EC nº 103/2019. Diante de tal cenário, é correto afirmar que:
- Aas regras transitórias de aposentadoria previstas pela EC nº 103/2019, no âmbito dos servidores públicos federais, podem ser internalizadas, de forma idêntica, em regimes estaduais e municipais, caso os respectivos Poderes Legislativos assim decidam;
- Bo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, por meio do Acórdão TCE PR nº 848/2022, deliberou, por unanimidade, pela validade integral das regras transitórias de aposentadoria das Emendas Constitucionais nº 41/2003 e 47/2005 em definitivo, mediante a necessária proteção da confiança legítima;
- Ca Lei Complementar estadual nº 233/2021, ao disciplinar o regime previdenciário do Estado do Paraná e o tema do abono de permanência, adota autorização da EC nº 103/2019 e prevê valores de abono inferiores às contribuições dos servidores beneficiados;
- Da Lei Complementar estadual nº 233/2021, em afinidade à EC nº 103/2019, ao disciplinar o tema dos descontos de pagamentos indevidos realizados ao servidor, na hipótese de comprovada má-fé, poderá reter até 100% do valor mensal da prestação previdenciária, até a quitação integral dos valores devidos;
- Ea discussão travada pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, por meio do Acórdão TCE PR nº 848/2022, também assegurou a servidores que ocupam, com exclusividade, cargos estaduais em comissão, o direito a benefícios previdenciários oriundos das Emendas Constitucionais nº 41/2003 e 47/2005.
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Comentário de cada alternativa
Após a EC 103/2019, cada ente subnacional define as regras de aposentadoria de seus servidores por emenda à Constituição estadual ou Lei Orgânica e lei própria (art. 40, §1º, III, CF), e pode reproduzir integralmente as regras transitórias federais. O Paraná, por exemplo, adotou regras semelhantes às da EC 103/2019.
Segundo a posição adotada pela banca, o Acórdão TCE-PR nº 848/2022 não declarou, de forma unânime e definitiva, a validade integral das regras transitórias das EC 41/2003 e 47/2005; a assertiva exagera o alcance da deliberação.
Pegadinha: Uso de "por unanimidade", "integral" e "em definitivo".O art. 40, §19, da CF (redação da EC 103) só autoriza abono de permanência "no máximo" igual à contribuição. Segundo a posição adotada pela banca, a LC estadual 233/2021 não fixou abono inferior à contribuição dos servidores.
A retenção de 100% do benefício, ainda que por má-fé, suprimiria verba de natureza alimentar. Segundo a posição adotada pela banca, a LC estadual 233/2021 limita o desconto mensal a percentual do benefício.
Pegadinha: Percentual extremo ("até 100%") para descontos sobre verba alimentar.Ocupantes exclusivamente de cargos em comissão são segurados do RGPS (art. 40, §13, CF), e as regras de transição das EC 41/2003 e 47/2005 são próprias de servidores efetivos vinculados a RPPS; não poderiam alcançar comissionados.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Previdenciário): Aposentadorias Programáveis no RGPS após a EC 103/2019: Aposentadoria Programada, Regras de Transição dos Arts. 15 a 20, Direito Adquirido, Professor, Trabalhador Rural e Aposentadoria Híbrida
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