Questão comentada · Direito Previdenciário

Questão 95 — TJ-PR 2023 · FGV

Direito PrevidenciárioFGV2023Magistratura estadual

Humberto, servidor público do Estado do Paraná, ocupa cargo público de provimento efetivo que o vincula ao regime estadual de previdência social. Além de sua função pública, Humberto desempenha, licitamente, atividade privada concomitante, devidamente formalizada e registrada. Nesse contexto hipotético, é correto afirmar que:

  1. AHumberto será exclusivamente vinculado ao regime previdenciário estadual, haja vista a vedação constitucional a servidor público vinculado a regime próprio cumular vinculação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS);
  2. Bcaso Humberto venha a falecer, tendo como único dependente filho com deficiência intelectual, este poderá qualificar-se à pensão por morte, cabendo ao regime estadual aplicar, por analogia, as regras do RGPS para fins de avaliação da deficiência;
  3. CHumberto, em sua atividade privada concomitante e lícita, é responsável tributário pelos encargos previdenciários devidos sobre sua remuneração mensal, cabendo ao próprio o recolhimento mediante pagamento na rede bancária conveniada;
  4. Dcaso Humberto abandone a atividade privada que exercia em concomitância com a função pública, poderá averbar o tempo privado junto ao regime previdenciário estatal, de forma a produzir incremento em seu tempo de contribuição;
  5. Ena hipótese de o regime previdenciário estadual instituir contribuições extraordinárias de seus servidores, haverá a possibilidade de compensação dos referidos aportes com os valores devidos ao RGPS, dentro dos limites da legislação.
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Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O servidor amparado por regime próprio fica excluído do RGPS apenas quanto ao cargo efetivo. Se exerce, ao mesmo tempo, atividade abrangida pelo RGPS, torna-se segurado obrigatório deste em relação a ela (art. 13, § 1º, Lei 8.212/1991; art. 12, § 1º, Lei 8.213/1991). Não há vedação constitucional à dupla filiação.

Pegadinha: Inventa vedação constitucional à dupla vinculação.
art. 13, § 1º, Lei 8.212/1991art. 12, § 1º, Lei 8.213/1991
B
Correta

O filho com deficiência intelectual é dependente para a pensão por morte, e a EC 103/2019 prevê que essa condição seja aferida por avaliação biopsicossocial (art. 23, §5º). Como o art. 40, §12, da CF manda aplicar aos RPPS, no que couber, os requisitos e critérios do RGPS, o regime estadual pode usar, por analogia, as regras do RGPS para avaliar a deficiência.

art. 40, §12, CFart. 23, §5º, EC 103/2019art. 16, I, Lei 8.213/1991
C
Errada

Na atividade privada Humberto é contribuinte, não responsável tributário. Se empregado, cabe ao empregador descontar e recolher a contribuição (art. 30, I, Lei 8.212/1991); se contribuinte individual que presta serviço a empresa, a empresa retém e recolhe (art. 4º, Lei 10.666/2003).

Pegadinha: Confunde contribuinte com responsável e generaliza o recolhimento pelo próprio segurado.
art. 30, I, Lei 8.212/1991art. 4º, Lei 10.666/2003
D
Errada

O tempo de atividade privada concomitante ao serviço público não pode ser contado em duplicidade para a mesma aposentadoria (art. 96, II, Lei 8.213/1991); a contagem recíproca só aproveita períodos não concomitantes.

Pegadinha: Ignora a vedação de contagem de tempo concomitante.
art. 96, II, Lei 8.213/1991art. 201, §9º, CF
E
Errada

As contribuições extraordinárias do RPPS (art. 149, §1º-B, CF) equacionam o déficit do regime próprio. São obrigações distintas, para regimes distintos, e não há previsão de compensá-las com contribuições devidas ao RGPS.

art. 149, §§1º-A e 1º-B, CF

Para aprofundar

Art. 40 da CF comentadoArt. 201 da CF comentadoArt. 149 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Previdenciário): Regimes Próprios II: Aposentadorias e Pensão do Servidor (Regras da União, Estados e Municípios, Transições, Integralidade, Paridade e Abono de Permanência)

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