Questão comentada · Ética e Estatuto da Magistratura
Questão 96 — TJ-PR 2023 · FGV
O vitaliciamento é o período de estágio probatório dos magistrados, a fim de verificar a aptidão objetiva e subjetiva para o exercício da magistratura. Segundo Resolução própria do CNJ, constitui uma etapa obrigatória do processo de vitaliciamento, em todo e qualquer Tribunal de Justiça:
- Aa visita guiada a todas as comarcas que estão sob a alçada daquele determinado Tribunal;
- Bo conhecimento da direção do Tribunal e a integração com as autoridades dos demais Poderes de Estado;
- Ca prolação de sentenças em, no mínimo, 10% dos processos que conformam o estoque da Comarca da capital;
- Da participação em curso oficial ou reconhecido por escola nacional de formação e aperfeiçoamento de magistrados;
- Ea realização de uma bateria de exercícios físicos para verificar a disposição física e saúde do vitaliciando.
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Comentário de cada alternativa
Não há exigência normativa de visita guiada às comarcas como etapa obrigatória do vitaliciamento; a única etapa constitucionalmente obrigatória é a participação em curso oficial ou reconhecido (art. 93, IV, CF).
Integração com autoridades de outros Poderes não é etapa obrigatória do vitaliciamento; a etapa obrigatória é o curso oficial ou reconhecido por escola nacional (art. 93, IV, CF).
Não existe meta percentual de sentenças sobre o estoque da comarca da capital como etapa do vitaliciamento; a produtividade é avaliada, mas sem essa exigência.
O art. 93, IV, da CF (redação da EC 45/2004), reproduzido na regulamentação do CNJ, prevê como etapa obrigatória do vitaliciamento a participação em curso oficial ou reconhecido por escola nacional de formação e aperfeiçoamento de magistrados. A regra vale para todos os tribunais.
Teste de aptidão física não é etapa do vitaliciamento; as condições de saúde são aferidas no concurso de ingresso, e não em etapa do estágio probatório.
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