Questão comentada · Formação Humanística
Questão 97 — TJ-PR 2023 · FGV
Ao julgar uma ação típica de judicialização da saúde, os argumentos apresentados pela Procuradoria do Estado invocam a ética utilitarista. Segundo Jeremy Bentham, a ética utilitarista está baseada no Princípio da Utilidade, que afirma que:
- Atoda ação deve ser aprovada ou rejeitada em função da sua tendência de aumentar ou reduzir o bem-estar das partes afetadas pela ação;
- Ba utilidade consiste em fazer o que é vantajoso para a administração pública, a fim de preservar o erário e os interesses do governo;
- Cé preciso agir como se a humanidade existente em ti e no outro seja sempre tomada como um fim em si mesmo e nunca como um meio;
- Dtoda ação pública é útil à sociedade na medida em que resulta de um amplo processo de debate público, com igual direito de manifestação;
- Edeve ser considerada justa a ação que promove a garantia dos direitos de cada indivíduo, pois esses são invioláveis na sua esfera moral e jurídica.
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Em "Uma Introdução aos Princípios da Moral e da Legislação", Bentham define o princípio da utilidade como aquele que aprova ou desaprova qualquer ação conforme sua tendência de aumentar ou diminuir a felicidade das partes cujo interesse está em jogo. O critério é consequencialista: maximizar o bem-estar dos afetados.
O utilitarismo mede a felicidade de todos os afetados, e não a vantagem do governo ou do erário. Confundir utilidade com interesse da Administração distorce o princípio.
Pegadinha: Reduz "utilidade" a interesse fazendário.É a fórmula da humanidade do imperativo categórico de Kant (Fundamentação da Metafísica dos Costumes), ética deontológica oposta ao consequencialismo utilitarista.
Pegadinha: Atribui a Bentham a máxima kantiana.Legitimar a ação pública pelo debate público com igual direito de manifestação aproxima-se da ética discursiva (Habermas), e não do princípio da utilidade.
A primazia de direitos individuais invioláveis é típica de teorias liberais deontológicas (p. ex., Rawls), que criticam justamente o utilitarismo por admitir sacrificar o indivíduo em prol do bem-estar agregado.
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