Questão comentada · Formação Humanística
Questão 98 — TJ-PR 2023 · FGV
Um fenômeno global do mundo contemporâneo que envolve o Poder Judiciário é aquilo que se convencionou chamar de “judicialização da política”. Em termos básicos, a expressão “judicialização da política” deve ser entendida como:
- Ao ajuizamento de ações judiciais que é feito por partidos políticos com representação no Congresso Nacional;
- Bo conjunto das ações judiciais que envolvem jurisdição constitucional;
- Ca expansão do protagonismo institucional e político dos tribunais em processos decisórios;
- Da atuação do Ministério Público como fiscal da lei, no exercício de sua plena autonomia funcional;
- Eo engajamento de pessoas que exerceram a magistratura no âmbito da política profissional.
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O ajuizamento de ações por partidos é apenas um dos meios de provocar o Judiciário; o conceito descreve a expansão do papel decisório dos tribunais, e não a autoria das ações.
Jurisdição constitucional é o instrumento, não o fenômeno; a judicialização da política abrange também decisões ordinárias e a difusão de procedimentos judiciais em outras arenas decisórias.
Na formulação clássica de Tate e Vallinder, difundida no Brasil por autores como Luís Roberto Barroso, judicialização da política é a expansão do protagonismo institucional e político dos tribunais. Questões de grande repercussão política e social passam a ser decididas pelo Judiciário, e não pelas instâncias políticas tradicionais.
A atuação do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica é função institucional própria (art. 127 CF) e não define o fenômeno, que se refere ao protagonismo dos tribunais.
A migração de ex-magistrados para a política partidária é fato individual e não se confunde com a judicialização da política, que trata da transferência de decisões políticas aos tribunais.
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