Questão comentada · Direitos Humanos
Questão 99 — TJ-PR 2023 · FGV
Os casos de trabalho análogo à escravidão revelam a violação, ao mesmo tempo, de direitos civis e de direitos sociais. Por isso mesmo, uma das dimensões dos direitos humanos apontadas na Declaração e Programa de Ação de Viena de 1993 é a:
- Arazoabilidade;
- Bindivisibilidade;
- Cunilateralidade;
- Djusticiabilidade;
- Eproporcionalidade.
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Razoabilidade é critério de controle de atos estatais, não uma das características dos direitos humanos proclamadas no § 5º da Declaração de Viena (universais, indivisíveis, interdependentes e inter-relacionados).
O § 5º da Declaração e Programa de Ação de Viena (1993) proclama que todos os direitos humanos são universais, indivisíveis, interdependentes e inter-relacionados. A indivisibilidade explica que o trabalho escravo viole ao mesmo tempo direitos civis (liberdade) e sociais (trabalho digno), pois não há hierarquia nem separação entre essas categorias.
Unilateralidade não é atributo dos direitos humanos; a Declaração de Viena destaca a universalidade e a indivisibilidade, ideias opostas a uma visão unilateral.
A justiciabilidade (exigibilidade judicial) é debatida sobretudo quanto aos direitos sociais, mas não está entre as características do § 5º da Declaração de Viena.
Proporcionalidade é técnica de solução de colisões entre direitos, e não característica proclamada pela Declaração de Viena.
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