Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 100 — TJ-PR 2023 · FGV
No exercício da jurisdição, um juiz recebeu ação proposta pelo procurador-geral de Justiça suscitando o deslocamento de competência de um caso de violação de direitos humanos, com base no argumento de que as autoridades policiais do Estado estavam negligentes na investigação devida. Com base no que determina a Constituição Federal, cabe ao juiz:
- Ajulgar procedente o pedido, uma vez que se trata de violação de direitos humanos;
- Bdeterminar que a autoridade policial responsável seja ouvida para avaliar se houve ou não negligência no caso concreto;
- Cjulgar improcedente o pedido, pois não basta haver violação dos direitos humanos, é necessário que seja grave violação;
- Ddeterminar a realização de uma audiência pública, ouvindo todas as partes envolvidas no caso, especialmente as vítimas da violação;
- Econsiderar inepta a petição inicial, pois foi proposta por parte ilegítima perante um juízo que não possui competência sobre a matéria.
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Comentário de cada alternativa
Não basta haver violação de direitos humanos: o IDC exige grave violação, obrigação decorrente de tratado e risco de descumprimento pelo Estado brasileiro. Antes disso, só o PGR pode suscitá-lo e só o STJ pode julgá-lo (art. 109, §5º, CF).
O juiz estadual não tem competência para processar o incidente de deslocamento, que é privativo do STJ mediante provocação do PGR (art. 109, §5º, CF); não lhe cabe instruir o pedido.
A gravidade da violação é, de fato, requisito do IDC, mas o problema é anterior: o pedido foi proposto por parte ilegítima (PGJ) perante juízo incompetente, sem exame de mérito. A solução é a inépcia/ilegitimidade, não a improcedência.
Pegadinha: Requisito material verdadeiro usado para mascarar o vício processual prévio.Audiência pública pressupõe competência para conduzir o feito, que o juiz não tem: o IDC é de competência do STJ (art. 109, §5º, CF).
Pelo art. 109, §5º, da CF (EC 45/2004), só o Procurador-Geral da República pode suscitar o incidente de deslocamento de competência, e só perante o STJ, em qualquer fase do inquérito ou processo. O pedido do procurador-geral de Justiça a um juiz é, portanto, de parte ilegítima a juízo incompetente, embora a alegada inércia das autoridades estaduais seja um dos requisitos materiais do IDC.
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