Questão comentada · Direito Administrativo

Questão 92 — TJ-PR 2023 · FGV

Direito AdministrativoFGV2023Magistratura estadual

O Palácio da Liberdade, o Museu Escola Alfredo Andersen e o Palacete do Batel são exemplos de bens tombados situados na Cidade de Curitiba. Sobre o tombamento, é correto afirmar que:

  1. Aem face da alienação onerosa de bens tombados, pertencentes a pessoas naturais ou a pessoas jurídicas de direito privado, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios terão, nesta ordem, o direito de preferência;
  2. Bnenhuma venda judicial se poderá realizar sem que, previamente, os titulares do direito de preferência sejam disso notificados judicialmente, não podendo os editais de praça ser expedidos, sob pena de nulidade, antes de feita a notificação;
  3. Cpatrimônio histórico e artístico nacional é o conjunto dos bens móveis e imóveis existentes no país e cuja conservação seja de interesse público, por sua vinculação a fatos memoráveis da história do Brasil ou por seu excepcional valor arqueológico ou etnográfico, bibliográfico ou artístico;
  4. Dnão estão sujeitos a tombamento os monumentos naturais, bem como os sítios e paisagens que tenham sido alterados pela natureza ou agenciados pela indústria humana, assim como os bens públicos dominiais, especiais ou de uso comum;
  5. Enegociantes de antiguidades, de obras de arte de qualquer natureza, de manuscritos e livros antigos ou raros são obrigados a um registro especial no Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, devendo apresentar relatório anual de suas atividades. 
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Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O direito de preferência na alienação onerosa de bem tombado (antigo art. 22 do DL 25/1937) foi revogado pelo CPC/2015 (art. 1.072, I). Hoje a preferência existe só no leilão judicial, para União, Estados e Municípios, nessa ordem, em igualdade de oferta (art. 892, §3º, CPC).

Pegadinha: Reproduz regra revogada e ainda inclui o DF.
art. 1.072, I, CPCart. 892, §3º, CPC
B
Errada

A regra transcrita estava nos parágrafos do art. 22 do DL 25/1937, revogado pelo CPC/2015 (art. 1.072, I). Hoje o CPC exige a intimação dos entes com antecedência mínima de 5 dias da alienação judicial de bem tombado (art. 889, VIII), sem a regra sobre editais de praça.

Pegadinha: Reproduz literalidade de dispositivo revogado.
art. 1.072, I, CPCart. 889, VIII, CPC
C
Correta

É a transcrição do art. 1º do DL 25/1937: o patrimônio histórico e artístico nacional é o conjunto dos bens móveis e imóveis existentes no país cuja conservação seja de interesse público, por vinculação a fatos memoráveis da história do Brasil ou por excepcional valor arqueológico, etnográfico, bibliográfico ou artístico.

art. 1º, DL 25/1937
D
Errada

Os monumentos naturais, sítios e paisagens notáveis equiparam-se aos bens tombáveis (art. 1º, §2º, DL 25/1937), e bens públicos também podem ser tombados (art. 5º do DL).

Pegadinha: Nega o que a lei expressamente equipara.
art. 1º, §2º, DL 25/1937art. 5º, DL 25/1937
E
Errada

O registro especial dos negociantes está no art. 26 do DL 25/1937, mas a obrigação é apresentar SEMESTRALMENTE relações completas das coisas históricas e artísticas que possuírem, e não relatório anual.

Pegadinha: Troca a periodicidade semestral por anual.
art. 26, DL 25/1937

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Desapropriação

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