Questão comentada · Direito Administrativo

Questão 91 — TJ-PR 2023 · FGV

Direito AdministrativoFGV2023Magistratura estadual

Por determinação de José Goiaba, prefeito do Município da Boa Fruta, em todas as obras municipais foram apostas placas confeccionadas com recursos do erário local, contendo a seguinte inscrição: “Governo Zé Goiaba: o melhor da Boa Fruta”. À luz da legislação de regência dos atos de improbidade administrativa, o ato do prefeito é:

  1. Alícito, pois os agentes políticos têm o dever de divulgar as obras e prestar contas de sua administração;
  2. Blícito, pois o ato configura manifestação do direito de liberdade de expressão e de publicidade dos atos de gestão;
  3. Cilícito e punível com multa e proibição de contratar com o poder público por prazo não superior a quatro anos;
  4. Dilícito e punível com perda da função pública e suspensão dos direitos políticos até doze anos;
  5. Eilícito e punível com perda da função pública e suspensão dos direitos políticos até catorze anos.
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Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O dever de publicidade deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, sendo vedada a promoção pessoal de autoridades (art. 37, §1º, CF). A placa enaltecendo o "Governo Zé Goiaba" é promoção pessoal com recursos públicos.

art. 37, §1º, CF
B
Errada

A publicidade oficial custeada pelo erário não é exercício da liberdade de expressão do agente; está sujeita à impessoalidade e à vedação de promoção pessoal (art. 37, §1º, CF), e sua violação dolosa configura improbidade (art. 11, XII, Lei 8.429/1992).

art. 37, §1º, CFart. 11, XII, Lei 8.429/1992
C
Correta

Realizar, com recursos do erário, publicidade contrária ao art. 37, §1º, da CF, com enaltecimento do agente e personalização de obras, é ato de improbidade que atenta contra os princípios (art. 11, XII, Lei 8.429/1992, incluído pela Lei 14.230/2021). As sanções do art. 12, III, são multa civil de até 24 vezes a remuneração e proibição de contratar com o poder público por até 4 anos — sem perda da função nem suspensão de direitos políticos.

art. 11, XII, Lei 8.429/1992art. 12, III, Lei 8.429/1992
D
Errada

Perda da função e suspensão dos direitos políticos de até 12 anos são sanções do art. 12, II (dano ao erário, art. 10); para o art. 11 o art. 12, III, prevê só multa e proibição de contratar por até 4 anos.

Pegadinha: Aplica ao art. 11 as sanções do art. 10.
art. 12, II e III, Lei 8.429/1992
E
Errada

Suspensão dos direitos políticos de até 14 anos é sanção do enriquecimento ilícito (art. 12, I); a publicidade pessoal enquadra-se no art. 11, XII, cujas sanções (art. 12, III) não incluem perda da função nem suspensão de direitos políticos.

Pegadinha: Aplica ao art. 11 as sanções do art. 9º.
art. 12, I e III, Lei 8.429/1992

Para aprofundar

Art. 37 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992, com a Lei 14.230/2021)

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