Questão comentada · Direito Constitucional

Questão 90 — TJ-PR 2023 · FGV

Direito ConstitucionalFGV2023Magistratura estadual

A Constituição do Estado Y prevê que a construção de centrais termoelétricas e hidrelétricas no território daquela unidade federativa brasileira dependerá de projeto técnico de impacto ambiental e aprovação da Assembleia Legislativa. À luz da jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal, essa norma é:

  1. Aconstitucional, pois compete privativamente aos Estados legislar sobre meio ambiente;
  2. Binconstitucional, pois compete privativamente à União Federal legislar sobre os serviços de energia;
  3. Cconstitucional, pois compete privativamente aos Estados legislar sobre contratos de concessão;
  4. Dinconstitucional, pois compete privativamente aos Municípios legislar sobre restrições ao direito de construir;
  5. Econstitucional, pois compete privativamente aos Estados legislar sobre energia elétrica e recursos hidrelétricos.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Meio ambiente é matéria de competência concorrente (art. 24, VI, CF), não privativa dos Estados, e a norma interfere na exploração de energia, cuja disciplina é da União.

Pegadinha: Chama de privativa uma competência concorrente.
art. 24, VI, CFart. 22, IV, CF
B
Correta

Compete privativamente à União legislar sobre águas e energia (art. 22, IV, CF) e explorar ou conceder os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água (art. 21, XII, b). Condicionar a construção de usinas à aprovação da Assembleia Legislativa invade essa competência e ainda submete ato administrativo de licenciamento ao Legislativo, o que viola a separação de poderes.

art. 22, IV, CFart. 21, XII, b, CF
C
Errada

Normas gerais de contratação, inclusive de concessões, são de competência privativa da União (art. 22, XXVII, CF), e a concessão de energia é atribuição da União (art. 21, XII, b).

art. 22, XXVII, CFart. 21, XII, b, CF
D
Errada

A conclusão (inconstitucional) está certa, mas o fundamento não: o vício é a usurpação da competência da União sobre energia (art. 22, IV, CF). Direito urbanístico é concorrente (art. 24, I), cabendo ao Município o interesse local.

Pegadinha: Conclusão certa com fundamento errado.
art. 22, IV, CFart. 24, I, CF
E
Errada

Energia elétrica e aproveitamento de potenciais hidráulicos são de competência privativa da União (art. 22, IV, e art. 21, XII, b, CF); os potenciais de energia hidráulica são, inclusive, bens da União (art. 20, VIII).

art. 22, IV, CFart. 20, VIII, CF

Para aprofundar

Art. 24 da CF comentadoArt. 22 da CF comentadoArt. 20 da CF comentadoArt. 21 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Repartição de Competências

Outras questões sobre o mesmo assunto

Resolva esta e milhares de outras questões

No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.

Criar conta grátis

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.