Questão comentada · Direito Previdenciário
Questão 98 — PGE-RN 2023 · CEBRASPE
De acordo com a Lei n.º 8.213/1991, assinale a opção correta acerca da contagem recíproca do tempo de contribuição.
- AÉ permitida a desaverbação de tempo em RPPS para fins de contagem recíproca perante o RGPS quando o tempo averbado tiver gerado a concessão de vantagens remuneratórias ao servidor público em atividade.
- BÉ permitida a contagem recíproca de tempo de serviço público e de atividade privada, quando concomitantes, mas o tempo de serviço utilizado não será contado por um sistema para concessão de aposentadoria pelo outro.
- CÉ vedada a contagem recíproca de tempo de contribuição do RGPS por RPPS sem a emissão da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) correspondente, ainda que o tempo de contribuição referente ao RGPS tenha sido prestado pelo servidor público ao próprio ente instituidor.
- DA Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) poderá ser emitida por RPPS ao servidor ocupante de cargo efetivo em exercício.
- EÉ vedada a emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) com o registro exclusivo de tempo de serviço, sem a comprovação de contribuição efetiva, exceto para o segurado empregado, empregado doméstico e segurado especial que tenham exercido atividade rural de subsistência em regime de economia familiar.
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Comentário de cada alternativa
O art. 96 da Lei 8.213/1991 (na redação da Lei 13.846/2019) veda a desaverbação de tempo em RPPS quando o tempo averbado tiver gerado vantagens remuneratórias ao servidor em atividade.
Pegadinha: Transforma vedação em permissão.O art. 96, II, da Lei 8.213/1991 veda a contagem de tempo de serviço público com o de atividade privada quando concomitantes. Só a segunda parte, que proíbe usar em um sistema o tempo já aproveitado no outro, está correta (inciso III).
Pegadinha: Troca "vedada" por "permitida" na contagem de períodos concomitantes.Correta: é a literalidade do art. 96 da Lei 8.213/1991 (Lei 13.846/2019). A contagem recíproca do tempo do RGPS pelo RPPS exige a emissão da CTC, ainda que o tempo tenha sido prestado ao próprio ente instituidor, por exemplo como celetista.
A CTC só pode ser emitida pelo RPPS para ex-servidor (art. 96, Lei 8.213/1991), e não para o servidor que continua em exercício no cargo efetivo.
Pegadinha: Troca "ex-servidor" por servidor em exercício.A exceção à vedação de CTC sem contribuição efetiva alcança os segurados cuja contribuição é presumida porque o recolhimento cabe a terceiro: empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso. O segurado especial em economia familiar de subsistência não está incluído, pois seu tempo só entra na contagem recíproca com indenização das contribuições (Tema 609 dos Repetitivos do STJ).
Pegadinha: Troca o trabalhador avulso pelo segurado especial na lista de exceções.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Previdenciário): Acumulação de Benefícios, Desaposentação e Reaposentação, Contagem Recíproca, Certidão de Tempo de Contribuição, Compensação Financeira entre Regimes e Justificação Administrativa
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