Questão comentada · Direito Previdenciário
Questão 99 — PGE-RN 2023 · CEBRASPE
De acordo com a EC n.º 103/2019, assinale a opção correta a respeito das alterações promovidas no RPPS.
- AUma vez que não foi editada lei federal que discipline os benefícios do RPPS da União, o servidor público federal poderá se aposentar voluntariamente, desde que observe, entre outros requisitos, a idade mínima de 60 anos de idade, se homem, e de 63 anos de idade, se mulher.
- BOs proventos de aposentadoria devidos ao servidor público e as pensões por morte devidas aos seus dependentes serão calculados e reajustados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão desses benefícios.
- CO rol de benefícios dos regimes próprios de previdência social fica limitado às aposentadorias, à pensão por morte e ao auxílio por incapacidade temporária.
- DOs estados, o Distrito Federal e os municípios poderão estabelecer alíquota inferior à da contribuição dos servidores da União, não sendo admitido, todavia, que ela seja inferior às alíquotas aplicáveis ao RGPS.
- EOs recursos de RPPS não poderão ser aplicados na concessão de empréstimos a seus segurados, inclusive na modalidade de consignados.
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Comentário de cada alternativa
Enquanto não editada a lei federal, o art. 10 da EC 103/2019 exige idade mínima de 62 anos para a mulher e de 65 anos para o homem, e não 60 e 63.
Pegadinha: Altera as idades e as inverte entre os sexos.Correta: o art. 3º, §1º, da EC 103/2019 consagra o direito adquirido, ao prever que proventos e pensões são calculados e reajustados pela legislação vigente quando atendidos os requisitos de concessão. A regra segue a lógica do tempus regit actum da Súmula 359 do STF.
O art. 9º, §2º, da EC 103/2019 limita o rol do RPPS às aposentadorias e à pensão por morte. Afastamentos por incapacidade temporária e salário-maternidade passam a ser pagos pelo ente, e não pelo regime.
Pegadinha: Inclui no rol o auxílio por incapacidade temporária.Pelo art. 9º, §4º, da EC 103/2019, em regra a alíquota não pode ser inferior à dos servidores da União. A alíquota menor, respeitado o piso do RGPS, só é admitida se demonstrado que o RPPS não tem déficit atuarial a equacionar.
Pegadinha: Omite o requisito da ausência de déficit atuarial.A vedação de empréstimos com recursos do RPPS ressalva os empréstimos aos segurados na modalidade consignada, observada a regulamentação específica (art. 9º, §7º, da EC 103/2019).
Pegadinha: Uso de "inclusive na modalidade de consignados", que é justamente a exceção permitida.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Previdenciário): Regimes Próprios II: Aposentadorias e Pensão do Servidor (Regras da União, Estados e Municípios, Transições, Integralidade, Paridade e Abono de Permanência)
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