Questão comentada · Direito Previdenciário
Questão 12 — TRF1 2023 · FGV
Sobre os regimes próprios de servidores públicos, ocupantes de cargos públicos de provimento efetivo (RPPS), é correto afirmar que:
- Aos afastamentos por incapacidade temporária somente serão custeados pelo RPPS após a incapacidade ultrapassar quinze dias consecutivos;
- Bservidores estaduais e municipais, a depender da situação atuarial dos respectivos regimes, poderão ter contribuições inferiores aos servidores federais;
- Cservidores de todos os entes federados poderão arcar com contribuições extraordinárias, pelo prazo necessário para o equacionamento do déficit;
- Dservidores federais homens e mulheres, após a última reforma previdenciária de 2019, aposentam-se por idade no mesmo limite etário;
- Ea aposentadoria especial para servidores, quando expostos a agentes insalubres, foi extinta pela reforma previdenciária de 2019, restando somente a aposentadoria por idade.
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Comentário de cada alternativa
Na regra transitória da EC 103/2019 (art. 9º, §3º), os afastamentos por incapacidade temporária são pagos diretamente pelo ente, e não pelo RPPS. O RPPS não custeia esse benefício nem após 15 dias.
Pegadinha: Transporta para o RPPS a lógica dos 15 dias pagos pelo empregador no RGPS.Pela regra geral, Estados e Municípios não podem fixar alíquota inferior à dos servidores federais. A exceção é demonstrar que o RPPS não tem déficit atuarial, caso em que a alíquota só não pode ser inferior à do RGPS (art. 9º, §4º, EC 103/2019). Por isso, a situação atuarial pode permitir contribuições menores que as federais.
A contribuição extraordinária só cabe depois de demonstrada a insuficiência da ampliação da base dos inativos. Ela deve vir junto com outras medidas e vigorar por período determinado (art. 149, §§1º-B e 1º-C, CF; até 20 anos, art. 9º, §8º, EC 103/2019), e não "pelo prazo necessário".
Pegadinha: Troca "período determinado" por "prazo necessário" e omite os requisitos de instituição.Mesmo após a EC 103/2019, as idades mínimas dos servidores federais continuam diferentes: 62 anos para mulheres e 65 para homens (art. 40, §1º, III, CF).
A aposentadoria especial do servidor exposto a agentes nocivos não foi extinta. O art. 40, §4º-C, CF permite que lei complementar do ente fixe idade e tempo diferenciados.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Previdenciário): Regimes Próprios II: Aposentadorias e Pensão do Servidor (Regras da União, Estados e Municípios, Transições, Integralidade, Paridade e Abono de Permanência)
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