Questão comentada · Direito Previdenciário
Questão 11 — TRF1 2023 · FGV
Joaquim, porteiro regularmente contratado por um prédio residencial, no qual habita e atua profissionalmente há vinte anos, sofre mal súbito durante sua jornada de trabalho, sendo removido para hospital próximo ao local. Joaquim tem alta após quinze dias de internação, mas com recomendação médica de afastar-se das atividades por, no mínimo, seis meses. Na situação hipotética narrada, é correto afirmar que:
- AJoaquim, como segurado contribuinte individual, deveria comprovar seus recolhimentos previdenciários para fins de obtenção de benefício, de forma mensal, sob pena de indeferimento;
- BJoaquim poderia receber o benefício previdenciário denominado auxílio-acidente durante a incapacidade, tendo em vista o mal súbito ter ocorrido durante sua jornada laboral, independentemente de carência;
- Cna hipótese de Joaquim receber o benefício previdenciário cabível, após sua cessação, terá ele direito a estabilidade provisória de doze meses no trabalho, independentemente da origem do mal súbito;
- Do benefício previdenciário, na hipótese de comprovada ausência de recolhimento previdenciário por parte de Joaquim, poderá ser indeferido pelo INSS, sem possibilidade de reversão judicial;
- Eo benefício por incapacidade temporária, na hipótese de indeferimento pelo INSS, não demanda análise do Conselho de Recursos da Previdência Social antes de eventual provimento judicial.
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Comentário de cada alternativa
Porteiro contratado por condomínio é segurado empregado (art. 11, I, "a", Lei 8.213/1991), e não contribuinte individual. Recolher as contribuições é dever do empregador.
Pegadinha: Enquadra o empregado como contribuinte individual.Durante a incapacidade, o benefício devido é o auxílio por incapacidade temporária. O auxílio-acidente é indenizatório e só é pago após a consolidação das lesões com sequela que reduza a capacidade (art. 86, Lei 8.213/1991); além disso, mal súbito não é necessariamente acidente.
Pegadinha: Troca o auxílio por incapacidade temporária pelo auxílio-acidente.A estabilidade de 12 meses do art. 118 da Lei 8.213/1991 vale só para o segurado que sofreu acidente do trabalho (ou doença equiparada). Não se aplica "independentemente da origem" do mal.
Pegadinha: O "independentemente da origem" elimina o requisito acidentário da estabilidade.Todo indeferimento do INSS pode ser revisto judicialmente (art. 5º, XXXV, CF). Além disso, a falta de recolhimento pelo empregador não prejudica o segurado empregado, porque essa obrigação é do empregador.
Pegadinha: O "sem possibilidade de reversão judicial" afronta a inafastabilidade da jurisdição.Pelo Tema 350 da Repercussão Geral do STF, o interesse de agir exige prévio requerimento administrativo, mas não o esgotamento da via administrativa. Indeferido o benefício pelo INSS, Joaquim pode ir direto ao Judiciário, sem recorrer ao Conselho de Recursos da Previdência Social.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Previdenciário): Benefícios por Incapacidade: Auxílio por Incapacidade Temporária e Aposentadoria por Incapacidade Permanente
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