Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 10 — TRF1 2023 · FGV
A Lei Beta do Estado Gama proibiu a denominada linguagem neutra em instituições de ensino e editais de concursos públicos. Diante do exposto e de acordo com a jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, a Lei é:
- Ainconstitucional, pois viola a competência legislativa da União para editar normas gerais sobre diretrizes e bases da educação;
- Bconstitucional, pois a competência legislativa dos Estados é concorrente para editar normas sobre educação, bem como para definir regras de ingresso na carreira dos respectivos servidores;
- Cinconstitucional, pois viola o princípio da vedação ao retrocesso ao proibir o uso da denominada linguagem neutra em instituições de ensino e editais de concursos públicos;
- Dconstitucional, pois observa o princípio da proporcionalidade ao proibir o uso da denominada linguagem neutra em instituições de ensino e editais de concursos públicos;
- Einconstitucional, pois viola o princípio da igualdade ao proibir o uso da denominada linguagem neutra em instituições de ensino e editais de concursos públicos.
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Comentário de cada alternativa
Segundo a jurisprudência do STF, leis estaduais e municipais que proíbem a linguagem neutra no ensino são formalmente inconstitucionais, porque invadem a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação (art. 22, XXIV, CF). Esse vício formal basta, sem necessidade de discutir o mérito.
A competência concorrente dos Estados em educação (art. 24, IX, CF) não alcança as diretrizes e bases, que são privativas da União (art. 22, XXIV). A norma de uso da língua no ensino invade essa competência.
Pegadinha: Usa a competência concorrente em educação para ocultar a reserva privativa de diretrizes e bases.O fundamento adotado pelo STF foi formal, a usurpação da competência da União, e não a vedação ao retrocesso.
A lei é inconstitucional por vício formal de competência. A discussão sobre proporcionalidade material não chega a ser necessária.
O STF declarou a inconstitucionalidade por usurpação da competência privativa da União, e não por violação ao princípio da igualdade.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Hermenêutica e Interpretação Constitucional
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