Questão comentada · Direito Administrativo

Questão 9 — TRF1 2023 · FGV

Direito AdministrativoFGV2023Magistratura federal

A Lei Y vedou aos servidores titulares de cargo efetivo de determinada agência reguladora o exercício de outra atividade profissional, inclusive gestão operacional de empresa e direção político-partidária. Diante do exposto e de acordo com a jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, a referida norma é:

  1. Ainconstitucional, pois carece ao legislador ordinário a competência para dispor sobre o regime jurídico e planos de carreira dos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos;
  2. Bconstitucional, pois assegura a observância aos princípios da moralidade e da eficiência administrativa e atende ao interesse público;
  3. Cinconstitucional, pois constitui meio desproporcional que não é apto a garantir a independência dos servidores da agência;
  4. Dinconstitucional, pois restringe a liberdade de exercício de atividade, ofício ou profissão e viola o princípio da isonomia;
  5. Econstitucional, pois a agência reguladora, apesar de não se submeter aos princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública, deve observar as regras de compliance.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O regime jurídico dos servidores efetivos federais é definido justamente por lei ordinária (art. 39 e art. 61, §1º, II, "c", CF). Não há reserva de lei complementar nem falta de competência do legislador ordinário.

art. 61, §1º, II, c, CF
B
Correta

Ao analisar as vedações da Lei 10.871/2004 aos servidores efetivos das agências reguladoras, o STF as declarou constitucionais. A proibição de outra atividade profissional, de gestão operacional de empresa e de direção político-partidária protege a independência técnica da agência, a moralidade e a eficiência, atendendo ao interesse público.

Lei 10.871/2004 (vedações aos servidores das agências reguladoras)art. 37, caput, CF
C
Errada

A vedação é meio adequado e proporcional para evitar conflitos de interesse e a captura regulatória. Por isso o STF considerou a restrição constitucional.

Lei 9.986/2000
D
Errada

A liberdade profissional (art. 5º, XIII, CF) admite restrições legais razoáveis, e a situação peculiar dos servidores de agência reguladora justifica tratamento diferenciado. Não há ofensa à isonomia.

art. 5º, XIII, CF
E
Errada

Agências reguladoras são autarquias em regime especial e se submetem integralmente aos princípios do art. 37 da CF. A premissa de que não se sujeitam a eles é falsa.

Pegadinha: Nega a submissão da agência aos princípios da Administração para justificar uma conclusão correta.
art. 37, caput, CF

Para aprofundar

Art. 5º, XII a XXI da CF comentadoArt. 37 da CF comentadoArt. 61 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992, com a Lei 14.230/2021)

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