Questão comentada · Ética e Estatuto da Magistratura
Questão 8 — TRF1 2023 · FGV
A Lei Complementar W do Estado Beta permitiu, com a definição de requisitos mínimos, a remoção entre juízes de direito vinculados a Tribunais de Justiça distintos. Diante do exposto e de acordo com a jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, a referida Lei é:
- Aconstitucional, pois os membros do Poder Judiciário devem se submeter a regras definidas por cada ente federativo;
- Binconstitucional, por violar a competência da União para dispor sobre a magistratura brasileira, tanto na justiça estadual como na justiça federal;
- Cinconstitucional, pois, em razão do princípio federativo, os membros do Poder Judiciário devem se submeter a regras definidas por cada Estado;
- Dinconstitucional, por violar a norma prevista na Constituição que prevê os requisitos mínimos para remoção entre juízes de direito vinculados a Tribunais de Justiça distintos;
- Econstitucional, por observância ao princípio da separação entre os poderes e respeito à autonomia e à independência do Poder Judiciário.
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Comentário de cada alternativa
O regime jurídico da magistratura é nacional e uniforme, fixado pelo Estatuto da Magistratura (lei complementar de iniciativa do STF, art. 93, CF). Cada ente federativo não pode criar suas próprias regras de remoção.
Segundo a jurisprudência do STF, lei estadual não pode tratar de remoção ou permuta entre juízes de tribunais diferentes, matéria reservada ao Estatuto da Magistratura, lei complementar nacional de iniciativa do STF (art. 93, CF). A lei estadual invade essa reserva, que vale tanto para a Justiça estadual quanto para a federal.
A conclusão (inconstitucionalidade) está certa, mas o fundamento está invertido. O vício não está em desrespeitar a autonomia de cada Estado, e sim em invadir matéria do Estatuto nacional da Magistratura.
Pegadinha: Acerta a conclusão com o fundamento oposto ao correto.À época da prova, a Constituição não previa requisitos para remoção entre juízes de tribunais distintos. O vício é de competência e reserva de lei complementar nacional, e não de violação a requisitos constitucionais expressos.
A autonomia do Judiciário estadual não autoriza o Estado a legislar sobre o regime da magistratura, que tem caráter nacional (art. 93, CF). A lei é inconstitucional.
A EC 130/2023 incluiu o inciso VIII-B no art. 93 da CF, que passou a admitir, por norma constitucional, a permuta entre magistrados de tribunais diferentes do mesmo segmento. A lei estadual sobre remoção entre TJs continua inconstitucional, e o gabarito B segue válido em out/2026.
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