Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 6 — TRF1 2023 · FGV
Um grupo de cinquenta pessoas logrou êxito em demonstrar, perante as autoridades competentes, o vínculo social e antropológico que existe entre os seus integrantes e os antigos ocupantes de determinada área de terra, onde esse grupo nascera e crescera, e que era utilizada por seus ancestrais como local de refúgio de escravos que fugiam da senzala. À luz da Constituição da República de 1988, é correto afirmar que:
- Aa terra descrita consubstancia bem da União, devendo ser usada exclusivamente pelos integrantes do grupo em caráter precário;
- Bos integrantes do grupo têm o direito vitalício de uso da referida terra, podendo ser dela despojados apenas na hipótese de total aculturação;
- Co grupo tem o direito subjetivo de ter reconhecida a propriedade definitiva dessas terras, com o recebimento do correlato título de propriedade;
- Da União deve promover a desapropriação dessas terras, por interesse social, em razão das características culturais desse grupo, outorgando-lhe concessão de uso;
- Ea terra consubstancia bem público, insuscetível de usucapião ou de transferência da propriedade, mesmo ao grupo, assegurada a sua utilização para preservar os aspectos culturais afetos a essa camada da população.
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Comentário de cada alternativa
As terras ocupadas por remanescentes de quilombos não são bens da União de uso precário. O art. 68 do ADCT reconhece a esses grupos a propriedade definitiva das terras.
Pegadinha: Confunde o regime quilombola com o das terras indígenas, que são bens da União (art. 20, XI, CF).O art. 68 do ADCT garante propriedade definitiva, e não um direito vitalício de uso. Também não existe perda das terras por "aculturação".
Pelo art. 68 do ADCT, os remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras têm reconhecida a propriedade definitiva, e o Estado deve emitir os títulos. O grupo comprovou o vínculo histórico e antropológico com a área, que servia de refúgio de escravizados.
O art. 68 do ADCT garante a propriedade da terra, não apenas uma concessão de uso. A desapropriação pode ser um meio para titular área particular, mas não altera o direito do grupo à propriedade definitiva.
Pegadinha: Troca propriedade definitiva por concessão de uso.A Constituição determina justamente a transferência da propriedade ao grupo (art. 68 do ADCT). A inalienabilidade de bem público e o mero uso cultural não descrevem o regime quilombola.
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