Questão comentada · Direito Previdenciário

Questão 76 — PGM-SP 2023 · CEBRASPE

Direito PrevidenciárioCEBRASPE2023Advocacia pública

Entre os princípios que regem a seguridade social estabelecidos na CF, o princípio da universalidade da cobertura e do atendimento é

  1. Arestrito aos que não possuem nenhuma espécie de proteção social, em caso de infortúnio que provoque a incapacidade da pessoa de prover a própria subsistência.
  2. Brestrito apenas aos que mantêm vínculo efetivo com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), tendo por objetivo a concessão de benefícios e serviços capazes de garantir o sustento do segurado em caso de infortúnio.
  3. Cextensivo a todos aqueles que necessitem de proteção social, independentemente de vínculo com qualquer espécie de regime previdenciário.
  4. Drestrito aos ex-segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que, em decorrência de desemprego involuntário, encontrem-se sem proteção securitária.
  5. Eextensivo apenas aos que mantêm vínculo com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ou com regime próprio de previdência social (RPPS), em caso de infortúnio que provoque a necessidade de proteção previdenciária.
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Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A universalidade (art. 194, parágrafo único, I, CF) não se restringe a quem não tem nenhuma proteção: busca cobrir todos os riscos sociais e atender todas as pessoas que deles necessitem.

Pegadinha: Usa "restrito" para um princípio que é, por definição, amplo.
art. 194, parágrafo único, I, CF
B
Errada

A seguridade abrange saúde, previdência e assistência (art. 194, CF); a universalidade não se limita a quem tem vínculo com o RGPS, pois saúde e assistência independem de contribuição (arts. 196 e 203, CF).

Pegadinha: Confunde a seguridade social, que é universal, com a previdência, que é contributiva.
arts. 194, 196 e 203, CF
C
Correta

Pela universalidade da cobertura (todos os riscos sociais) e do atendimento (todas as pessoas), a seguridade alcança quem dela necessite, independentemente de vínculo previdenciário (art. 194, parágrafo único, I, CF). O caráter contributivo da previdência (art. 201) não contradiz isso, porque a saúde é direito de todos e a assistência é prestada a quem dela necessitar, sem contribuição.

art. 194, parágrafo único, I, CFarts. 196 e 203, CF
D
Errada

O princípio não se restringe a ex-segurados desempregados; o desemprego involuntário é apenas um dos riscos cobertos pela previdência (art. 201, III, CF).

Pegadinha: Toma um risco específico (desemprego) como se fosse o alcance do princípio.
art. 201, III, CF
E
Errada

A universalidade não exige vínculo com RGPS ou RPPS: saúde e assistência social são prestadas a quem delas necessitar, sem filiação a regime previdenciário.

Pegadinha: O "apenas" limita a regimes previdenciários um princípio que abrange toda a seguridade.
art. 194, parágrafo único, I, CF

Para aprofundar

Art. 196 da CF comentadoArt. 201 da CF comentadoArt. 194 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Previdenciário): Segurados Obrigatórios e Facultativos do RGPS

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