Questão comentada · Direito Financeiro
Questão 75 — PGM-SP 2023 · CEBRASPE
O prefeito de determinado município deseja obter recursos para a realização de obras de cobertura de pavimento asfáltico em vias urbanas. Para tanto, ele pretende formalizar um contrato cujo objeto é o recebimento antecipado de valores devidos pela empresa São Pedro Transporte S.A., empresa de economia mista responsável pela gestão do sistema de transporte público de passageiros da cidade, cujo acionista majoritário é a prefeitura do município. Nessa situação hipotética, de acordo com as normas de direito financeiro, a pretensão do prefeito é
- Alegalmente prevista, uma vez que a operação decorre de dívida líquida e certa devida pela empresa ao município.
- Badmitida, visto que o contrato a ser firmado não se enquadra como operação de crédito.
- Cautorizada, haja vista que o município pode validamente contratar operação de crédito com sua empresa de economia mista.
- Dvedada, visto que, apesar de não se tratar de operação de crédito, os recursos destinados a investimentos devem originar-se da receita orçamentária.
- Evedada, pois o contrato a ser firmado equipara-se a uma operação de crédito.
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Comentário de cada alternativa
Errada. Mesmo que a dívida seja líquida e certa, o recebimento antecipado de valores de empresa controlada pelo ente equipara-se a operação de crédito e é vedado (art. 37, II, da LRF).
Errada. O art. 37, II, da LRF equipara expressamente a operação de crédito o recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha a maioria do capital votante, salvo lucros e dividendos.
Pegadinha: Nega a equiparação legal expressa.Errada. A LRF veda essa operação: o art. 37, II, proíbe o recebimento antecipado de valores de empresa controlada, como a sociedade de economia mista municipal do caso.
Errada. A conclusão (vedada) está certa, mas o fundamento não: trata-se, por equiparação legal, de operação de crédito (art. 37, II, da LRF), e a lei não exige que investimentos provenham apenas de receita orçamentária.
Pegadinha: Acerta a conclusão com fundamento falso.Correta. Pelo art. 37, II, da LRF, equipara-se a operação de crédito, e é vedado, o recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos. É exatamente o caso da São Pedro Transporte S.A., controlada pela prefeitura.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Financeiro): Dívida Pública, Operações de Crédito e Controle
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