Questão comentada · Direito Financeiro
Questão 74 — PGM-SP 2023 · CEBRASPE
O regime de adiantamento previsto na Lei n.º 4.320/1964 I constitui excepcionalidade ao pagamento de despesa por tesouraria ou pagadoria regularmente instituídos por estabelecimentos bancários credenciados. II é aplicável aos casos de despesas não definidas em lei. III representa a entrega de numerário a servidor, independentemente de empenho, para o fim de realizar despesas que não podem subordinar-se ao processo normal de aplicação. IV não pode ser utilizado para servidor em alcance. V não pode ser utilizado para servidor responsável por outro adiantamento. Assinale a opção correta.
- AApenas os itens I e IV estão certos.
- BApenas os itens II e III estão certos.
- CApenas os itens I, II e V estão certos.
- DApenas os itens III, IV e V estão certos.
- ETodos os itens estão certos.
Ver gabarito e comentário
Análise das assertivas
O pagamento da despesa é feito por tesouraria ou pagadoria regularmente instituídas por estabelecimentos bancários credenciados e, em casos excepcionais, por meio de adiantamento.
O regime de adiantamento só se aplica aos casos de despesas expressamente definidos em lei, e não a despesas não definidas em lei.
A entrega de numerário ao servidor é sempre precedida de empenho na dotação própria; não ocorre independentemente de empenho.
Não se fará adiantamento a servidor em alcance.
A vedação é para o servidor responsável por dois adiantamentos; ser responsável por apenas um outro adiantamento não impede novo adiantamento.
Comentário de cada alternativa
Correta: só a I e a IV estão certas; a II, a III e a V são falsas (ver assertivas).
Errada: a II e a III são falsas (ver assertivas II e III).
Errada: a II e a V são falsas (ver assertivas II e V).
Errada: a III e a V são falsas (ver assertivas III e V).
Errada: a II, a III e a V são falsas.
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.