Questão comentada · Direito Financeiro

Questão 73 — PGM-SP 2023 · CEBRASPE

Direito FinanceiroCEBRASPE2023Advocacia pública

Relativamente ao montante de trinta salários mínimos para a requisição de pequeno valor previsto no art. 87, inciso II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, o Município de São Paulo

  1. Apode fixar o valor em patamar inferior ao previsto para o pagamento de suas requisições de pequeno valor, desde que mediante lei e em consonância com a sua capacidade econômica.
  2. Bnão pode fixar o valor em patamar inferior ao previsto para o pagamento de suas requisições de pequeno valor.
  3. Cnão pode fixar o valor em patamar inferior ao previsto para o pagamento de suas requisições de pequeno valor, salvo se houver decretação de calamidade pública.
  4. Dpode fixar com ampla discricionariedade o valor em patamar inferior ao previsto para o pagamento de suas requisições de pequeno valor, desde que mediante decreto do prefeito.
  5. Epode fixar com ampla discricionariedade o valor em patamar inferior ao previsto para o pagamento de suas requisições de pequeno valor, desde que mediante lei.
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Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

Correta. O STF admite que os entes fixem limites de RPV inferiores aos do art. 87 do ADCT, desde que o façam por lei e em consonância com sua capacidade econômica (Tema 1.231 da RG; art. 100, §4º, da CF), respeitado o mínimo igual ao maior benefício do regime geral de previdência social.

Tema 1.231art. 100, §4º, CFart. 87, ADCT
B
Errada

Errada. Os valores do art. 87 do ADCT valem apenas até a edição de lei própria; o ente pode fixar patamar inferior, de acordo com sua capacidade econômica (art. 100, §4º, da CF; Tema 1.231 da RG).

Tema 1.231art. 100, §4º, CF
C
Errada

Errada. A redução não depende de calamidade pública: o critério constitucional é a capacidade econômica do ente (art. 100, §4º, da CF; Tema 1.231 da RG).

Pegadinha: Inventa uma condição (calamidade pública) inexistente.
Tema 1.231
D
Errada

Errada. A fixação exige lei própria, não decreto (art. 100, §4º, da CF), e não há ampla discricionariedade: deve observar a capacidade econômica do ente e o piso constitucional.

Pegadinha: Troca lei por decreto e acrescenta "ampla discricionariedade".
art. 100, §4º, CFTema 1.231
E
Errada

Errada. Embora exija lei, a fixação não é amplamente discricionária: está vinculada à capacidade econômica do ente e ao mínimo do maior benefício do RGPS (art. 100, §4º, da CF; Tema 1.231 da RG).

Pegadinha: O "ampla discricionariedade" afasta o requisito da capacidade econômica.
art. 100, §4º, CFTema 1.231

Para aprofundar

Tema 1.231 do STF

Art. 100 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Financeiro): Despesa com Pessoal e Limites da Lei de Responsabilidade Fiscal

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