Questão comentada · Direito Financeiro

Questão 72 — PGM-SP 2023 · CEBRASPE

Direito FinanceiroCEBRASPE2023Advocacia pública

De acordo com a lei de responsabilidade fiscal, o projeto de lei orçamentária anual deverá

  1. Adispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.
  2. Bser acompanhado de medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado.
  3. Cconsignar dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro, mesmo que tal verba não esteja prevista no plano plurianual.
  4. Dconter reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base nas metas de resultado primário, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
  5. Econter o anexo de riscos fiscais, no qual serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, com informações das providências a serem tomadas caso eles se concretizem.
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Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Errada. Dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas é conteúdo da lei de diretrizes orçamentárias (art. 4º, I, a, da LRF), e não do projeto de LOA.

Pegadinha: Atribui à LOA conteúdo próprio da LDO.
art. 4º, I, a, LC 101/2000
B
Correta

Correta. Pelo art. 5º, II, da LRF, o projeto de LOA será acompanhado do demonstrativo do art. 165, §6º, da CF, bem como das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado.

art. 5º, II, LC 101/2000
C
Errada

Errada. A LOA não pode consignar dotação para investimento com duração superior a um exercício que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize sua inclusão (art. 5º, §5º, da LRF; art. 167, §1º, da CF).

Pegadinha: Inverte a vedação ("mesmo que não esteja previsto no PPA").
art. 5º, §5º, LC 101/2000art. 167, §1º, CF
D
Errada

Errada. A LOA deve conter reserva de contingência cujo montante é definido com base na receita corrente líquida, e não nas metas de resultado primário; a forma de utilização e o montante são estabelecidos na LDO (art. 5º, III, da LRF).

Pegadinha: Troca "receita corrente líquida" por "metas de resultado primário".
art. 5º, III, LC 101/2000
E
Errada

Errada. O Anexo de Riscos Fiscais, com a avaliação dos passivos contingentes e das providências caso se concretizem, integra o projeto de lei de diretrizes orçamentárias (art. 4º, §3º, da LRF), e não a LOA.

Pegadinha: Atribui à LOA anexo próprio da LDO.
art. 4º, §3º, LC 101/2000

Para aprofundar

Art. 167 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Financeiro): Despesa com Pessoal e Limites da Lei de Responsabilidade Fiscal

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