Questão comentada · Direito Financeiro
Questão 71 — PGM-SP 2023 · CEBRASPE
Considere-se que determinado estado da Federação tenha aprovado lei em cujo texto conste o seguinte dispositivo legal: “O estado X repassará aos municípios, até o décimo dia subsequente ao da quinzena vencida, as parcelas do imposto sobre a circulação de mercadorias e prestação de serviços (ICMS) e de outros tributos a que têm direito.” Esse dispositivo, segundo a jurisprudência do STF, é
- Aconstitucional, haja vista a inexistência de lei complementar federal que trate do prazo para liberação dos repasses das receitas tributárias.
- Binconstitucional, porque ao município não pertence qualquer parcela referente ao ICMS.
- Cconstitucional, porque é compatível com lei complementar federal que trata do prazo para liberação dos repasses das receitas tributárias.
- Dconstitucional, visto que, apesar de existir lei complementar federal que trata da matéria de forma diversa, predomina o interesse regional para tratar do prazo para liberação dos repasses das receitas tributárias.
- Einconstitucional, em razão de conflitar com lei complementar federal que trata de forma diversa o prazo para liberação dos repasses das receitas tributárias.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Existe lei complementar federal sobre o tema. A LC 63/1990, editada com base no art. 161, I, da CF, disciplina a entrega das parcelas do ICMS aos municípios e fixa prazo semanal no art. 5º. A premissa da alternativa é falsa, e a lei estadual é inconstitucional.
Pegadinha: Nega a existência da LC 63/1990, que regula o prazo de repasse.Errada. Pertencem aos municípios 25% do produto da arrecadação do ICMS (art. 158, IV, da CF); a inconstitucionalidade decorre do prazo de repasse, e não da inexistência de direito à parcela.
A lei estadual não é compatível com a LC 63/1990. O art. 5º dessa lei manda entregar a parcela de cada município até o segundo dia útil de cada semana, relativamente aos depósitos da semana anterior. O dispositivo estadual prevê repasse só até o décimo dia após a quinzena vencida.
Pegadinha: Afirma compatibilidade quando o prazo estadual (quinzenal) é mais longo que o da lei complementar federal (semanal).Errada. Não há interesse regional que autorize o estado a contrariar a lei complementar nacional exigida pelo art. 161, I, da CF para regular a entrega das receitas repartidas.
Cabe a lei complementar federal dispor sobre a entrega das parcelas de receitas repartidas (art. 161, I, da CF). A LC 63/1990 manda depositar os 25% do ICMS dos municípios em conta de participação no momento da arrecadação (art. 4º) e entregá-los até o segundo dia útil de cada semana (art. 5º). A lei estadual que fixa repasse até o décimo dia após a quinzena vencida adota prazo mais longo, conflita com a norma nacional e é inconstitucional, conforme a jurisprudência do STF.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Financeiro): Despesa com Pessoal e Limites da Lei de Responsabilidade Fiscal
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.