Questão comentada · Direito Tributário
Questão 70 — PGM-SP 2023 · CEBRASPE
Considerando as disposições da Lei Municipal n.º 14.107/2005 a respeito do processo administrativo fiscal no município de São Paulo, assinale a opção correta.
- ADa decisão final proferida em primeira instância caberá recurso de revisão, a ser apreciado pelas câmaras julgadoras.
- BA notificação do sujeito passivo a respeito do início do procedimento de fiscalização tributária deve ser feita, em ordem de preferência, pessoalmente, por via postal, por via eletrônica ou por edital.
- CA execução do procedimento fiscal relativo à apuração de obrigação tributária ou infração é vinculada, não podendo ser dispensada, ainda que os custos superem a expectativa do correspondente benefício tributário.
- DO órgão lançador ou a autoridade autuante do tributo, condicionada à anuência do superior imediato, pode corrigir eventuais erros existentes na notificação de lançamento e no auto de infração, desde que não tenha havido impugnação do contribuinte nem inscrição do crédito em dívida ativa.
- EÉ possível, mediante pedido direcionado aos presidentes das câmaras julgadoras, a instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas quando verificada a repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão de direito.
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Comentário de cada alternativa
Errada. Na Lei Municipal 14.107/2005, contra a decisão de primeira instância cabe recurso ordinário às câmaras julgadoras do Conselho Municipal de Tributos; o recurso de revisão é dirigido às câmaras reunidas contra acórdão que divergir de outro julgado.
Pegadinha: Troca o recurso ordinário pelo recurso de revisão.Errada. A lei paulistana não impõe essa ordem de preferência entre as vias pessoal, postal e eletrônica, que podem ser usadas indistintamente; o edital é apenas subsidiário, quando os outros meios forem improfícuos.
Pegadinha: Cria uma ordem de preferência inexistente na lei.Errada. A Lei 14.107/2005 permite dispensar a execução do procedimento fiscal quando o custo superar o benefício tributário esperado, em atenção à eficiência administrativa.
Pegadinha: Usa "não podendo ser dispensada" onde a lei admite a dispensa por custo-benefício.Correta. A Lei 14.107/2005 autoriza o órgão lançador ou a autoridade autuante, com anuência do superior imediato, a corrigir erros da notificação de lançamento e do auto de infração, desde que não tenha havido impugnação nem inscrição do crédito em dívida ativa. Depois desses marcos, a revisão segue o rito contencioso ou da dívida ativa.
Errada. O incidente de resolução de demandas repetitivas é instituto do processo judicial (art. 976 do CPC); a Lei 14.107/2005 não o prevê, nesses termos, mediante pedido aos presidentes das câmaras julgadoras.
Pegadinha: Transplanta o IRDR do CPC para o processo administrativo fiscal municipal.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Administração Tributária: Fiscalização, Sigilo, Dívida Ativa, Certidões e Processo Administrativo Fiscal
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