Questão comentada · Direito Tributário
Questão 66 — PGM-SP 2023 · CEBRASPE
À luz da jurisprudência do STF, é correto afirmar que o rol constitucional dos serviços sujeitos ao imposto sobre serviços (ISS) é
- Aexemplificativo, admitindo-se a incidência do tributo sobre as atividades relacionadas aos serviços elencados na Lei Complementar n.º 116/2003, em razão de interpretação extensiva.
- Btaxativo, admitindo-se, entretanto, a incidência do tributo sobre as atividades relacionadas aos serviços elencados na Lei Complementar n.º 116/2003, em razão de analogia.
- Cexemplificativo, admitindo-se a incidência do tributo sobre as atividades inerentes aos serviços elencados na Lei Complementar n.º 116/2003, em razão de analogia.
- Dtaxativo, não sendo admitido o emprego de analogia nem de interpretação extensiva no que concerne às atividades listadas na Lei Complementar n.º 116/2003.
- Etaxativo, admitindo-se, entretanto, a incidência do tributo sobre as atividades inerentes aos serviços elencados na Lei Complementar n.º 116/2003, em razão de interpretação extensiva.
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Comentário de cada alternativa
Errada. Para o STF, a lista de serviços sujeitos ao ISS é taxativa, e não exemplificativa, embora admita interpretação extensiva para atividades inerentes aos serviços listados (Tema 296 da RG).
Pegadinha: Mantém a interpretação extensiva, mas troca "taxativa" por "exemplificativa".Errada. A lista é taxativa, mas o que se admite é a interpretação extensiva, não a analogia: a analogia não pode resultar na exigência de tributo não previsto em lei (art. 108, §1º, do CTN).
Pegadinha: Troca interpretação extensiva por analogia.Errada. Erra duas vezes: a lista é taxativa (Tema 296 da RG) e a analogia é vedada para exigir tributo (art. 108, §1º, do CTN).
Errada. Embora taxativa, a lista admite interpretação extensiva para alcançar as atividades inerentes aos serviços nela elencados (Tema 296 da RG); só a analogia é vedada.
Pegadinha: Acerta a taxatividade, mas nega a interpretação extensiva que o STF admite.Correta. Reproduz a tese do Tema 296 da RG: é taxativa a lista de serviços sujeitos ao ISS a que se refere o art. 156, III, da CF, admitindo-se, contudo, a incidência do tributo sobre as atividades inerentes aos serviços elencados em lei em razão da interpretação extensiva.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS)
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